A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, tendo fonte oficial da autarquia dito à Lusa que o documento deverá ser publicado em Diário da República na próxima semana.

O novo regulamento contou com a abstenção do PEV, PCP, PSD, MPT e de dois deputados independentes, tendo as restantes forças políticas (PS, BE, CDS-PP, PAN e PPM) e eleitos independentes (seis) votado a favor.

Os eleitos aprovaram também, por maioria, uma recomendação da Comissão Permanente de Habitação da AML para que seja elaborado “anualmente o relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão”.

O novo regulamento foi aprovado, em reunião de câmara, em 30 de outubro, com os votos favoráveis de PS, BE e CDS-PP e a abstenção de PSD e PCP, tendo o presidente da câmara, Fernando Medina (PS), afirmado na altura, em conferência de imprensa, que este “é um documento muito importante, um regulamento que vai tornar tudo muito mais simples”.

“Vão deixar de haver vários programas, várias iniciativas que são dispersas, que muitas vezes as pessoas têm dificuldade em aceder e procurar. Vão hoje encontrar um único regulamento, que estipula um programa de renda apoiada, um programa de renda acessível dirigido aos jovens e às classes médias, e o subsídio municipal de arrendamento para quem precisa arrendar casas no mercado privado e fazer face aos preços muito elevados”, afirmou então Fernando Medina.

“Vai ser uma grande mudança na vida das pessoas, com mais simplicidade, com mais acesso, mas é evidente que este regulamento só ganhará nova vida com novas casas a serem atribuídas”, defendeu, acrescentando que, tal como já tinha sido anunciado em julho, este mês estarão disponíveis as primeiras 120 casas de renda acessível, às quais poderão concorrer “os jovens e as classes médias”.

As pessoas que se inscrevam no site que será disponibilizado ainda este mês, continuou o autarca, vão poder acompanhar o aparecimento de novas casas que a Câmara de Lisboa aí irá colocar e que estarão em permanência disponíveis.

Na sessão de hoje, a vereadora da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa), eleita pelo PS, reforçou que, neste regulamento, passa a ser objeto de maior ponderação a estrutura familiar e “o cumulativo de vulnerabilidade” face ao documento ainda em vigor e no qual o rendimento das famílias tem uma “preponderância muito grande”.

Intervindo na discussão, a deputada do BE Isabel Pires considerou que o novo regulamento da habitação contempla avanços importantes, ressalvando que “é importante aumentar o número de casas do parque habitacional de Lisboa”, algo que “não é resolvido apenas com um regulamento”.

Pelo PAN, Miguel Santos, lamentou que o regulamento preveja “uma discriminação positiva para determinados exemplos” na atribuição de habitações, excluindo as “pessoas idosas”, tendo o eleito do PEV Sobreda Antunes acrescentado que importa entender como irá o município “potenciar a reabilitação de fogos municipais no curto e médio prazo”.

Já o líder da bancada do CDS-PP, Diogo Moura, referiu que esta proposta é uma “mais valia para Lisboa”, já que junta “vários articulados e regulamentos das várias vertentes de habitação municipal”, enquanto o independente Rui Costa, que também saudou o regulamento, considerou que devia “haver maior abertura aos meios tradicionais”.

Por seu turno, o deputado do PSD Luís Newton acusou o executivo socialista de ignorar as propostas do seu partido, vincando que o documento devia “ir ao encontro das famílias que trabalham e vivem em dificuldades”.

Pelo MPT, José Inácio Faria considerou o regulamento “insuficiente”, enquanto Natacha Amaro, do PCP, afirmou que, apesar das “limitações” do “regime de subsídio de arrendamento”, o regulamento da habitação “garante, na sua generalidade, o acesso das famílias à habitação com preços acessíveis”.

Segundo o novo regulamento, que estabelece as regras do Programa de Renda Acessível (PRA), os preços das habitações “estão definidos de forma a que cada pessoa e que cada família gaste no máximo 30% do seu salário líquido na renda”, avançou o presidente da câmara, no início de julho, acrescentando que a taxa de esforço é reduzida em “dois pontos percentuais por cada filho” dependente.

De acordo com a câmara, o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias superiores contarão com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.