O Congresso brasileiro promulgou esta terça-feira a reforma do sistema de pagamento de pensões, que fixa uma idade mínima para aposentação, numa iniciativa que ocorre cerca de nove meses após a apresentação da proposta do Governo, liderado por Jair Bolsonaro.

Com a aprovação do projeto, defendido pelo executivo de Bolsonaro e rejeitado por sindicatos e pela representação parlamentar de esquerda, a poupança prevista pelo executivo em 10 anos será de cerca de 800 mil milhões de reais (174 mil milhões de euros) e visa colocar um fim no crónico défice fiscal do país.

Para atingir esta meta, a reforma estabelece uma idade mínima para o acesso à aposentação, que até agora não era uma exigência no Brasil, e que passará a ser de 62 anos para as mulheres e de 65 para os homens.

A proposta impõe também um tempo mínimo de contribuição para a Segurança Social de 15 anos para as mulheres e de 20 para os homens, entre outras regras que a esquerda classificou como uma “eliminação de direitos” que os brasileiros haviam adquirido ao longo de décadas.

O texto altera regras de aposentação e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado e funcionários públicos federais.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou o dia como histórico e considerou a reforma da Previdência como uma das mais importantes alterações feitas na Constituição, nos seus 31 anos de existência.

“Temos consciência do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado e a Câmara dos Deputados estão a construir um caminho para unirmos as forças do parlamento, com a participação do Governo federal, para realizarmos também uma reforma tributária em que o grande beneficiado será o povo brasileiro”, declarou Davi Alcolumbre, citado no ‘site’ do Senado.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou que o Congresso concluiu um ciclo importante a respeito de um tema decisivo para o futuro do Brasil.

“Todos nós precisamos de entender que a reforma do sistema de pensões é a primeira de várias neste objetivo. A política é a solução dos nossos problemas, e é aqui, nesta casa, que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a”, frisou Rodrigo Maia.

Apesar de o projeto esta terça-feira promulgado pelo Congresso ser uma proposta do atual Governo, nem o presidente da República, Jair Bolsonaro, nem o ministro da Economia, Paulo Guedes, marcaram presença na sessão.

A proposta original apresentada pelo executivo apontava para uma poupança fiscal de mais de 1 bilião de reais (220 mil milhões de euros) em 10 anos, mas as várias alterações impostas durante o processo parlamentar reduziram esse número, embora o Governo continue a considerar que se trata de uma reforma fundamental para colocar em ordem as contas públicas.

As novas regras entram em vigor de imediato, com exceção para alguns pontos específicos, que têm força de lei a partir de 01 de março de 2020.

Esta é uma das grandes apostas do Governo liderado por Jair Bolsonaro para o país tentar reconstruir uma economia que entre 2015 e 2016 perdeu sete pontos percentuais do Produto Interno Bruto, e que cresceu apenas a uma taxa de 1% ao ano em 2017 e em 2018, admitindo-se que este ano possa entrar em recessão.

Com a reforma, rejeitada pelos sindicatos e movimentos sociais, que protestaram em várias cidades do país em julho, o projeto visa reduzir os gastos com um sistema de segurança social que o Governo considera em rutura, acabar com um défice crónico do setor público e libertar recursos para investimentos em áreas consideradas prioritárias.

Em votação está ainda uma proposta de emenda à Constituição paralela, que abre caminho para que estados e municípios adotem as mesmas regras de aposentação que vigoram a nível federal para os seus funcionários.