A lei que põe fim ao uso de animais selvagens em circos, aprovada em 2018, ainda não foi regulamentada pelo Governo. Segundo o diploma a que o Parlamento deu luz verde, o Executivo deveria ter criado um cadastro nacional no qual teriam de ser registados os animais em companhias circenses, assim como uma entidade que gerisse esse sistema. Mas, de acordo com o Jornal de Notícias, ainda não o fez.

Segundo o diploma aprovado em 2018, os animais teriam de ser registados obrigatoriamente num cadastro nacional, a ser criado, e apenas poderiam ser usados em circo durante um período transitório de seis anos, até 2026. A partir dessa data, passam a ser aplicadas multas a quem não cumprir. Só que este prazo deverá derrapar, dado que a medida não foi regulamentada. Em causa estão cerca de 1.300 animais, segundo dados da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.

O Governo deveria ainda ter criado um programa de entrega voluntária dos animais usados em circo, e uma linha de incentivos financeiros para a reconversão profissional dos trabalhadores de circo que entregassem voluntariamente os animais. Além disso, teria de definir a entidade responsável pelo cadastro nacional, por apreender os animais que fossem mantidos ilegalmente e pela sua recolocação em centros de acolhimentos.

Assembleia da República aprova fim do uso de animais no circo

À Rádio Observador, Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, defende que o atraso na regulamentação da lei mostra uma falta de interesse do Executivo na proteção dos animais. “Não compreendemos nem encontramos nenhuma justificação [para o atraso] até porque houve mais do que tempo, além dos seis meses que a própria legislação previa após a publicação do diploma”, diz a deputada.

Já Maria Manuel Rola, deputada do Bloco de Esquerda, frisa que é urgente regulamentar a medida e considera “preocupante” que o Governo ainda não o tenha feito. “Pode ser falta de capacidade e falta de vontade política de levar avante decisões tomadas na Assembleia da República. Não é caso único”, afirma.