Até ao final do primeiro semestre de 2020, consultar as assembleias municipais; no final de 2020, as assembleias municipais têm que enviar o resultado desse debate; no primeiro semestre de 2021 aprovar a Lei de Criação das Regiões Administrativas; realizar um referendo no segundo trimestre de 2021; eleger os órgãos das Regiões Administrativas na mesma data das eleições autárquicas de 2021. Pode não parecer fácil, mas este é o calendário do PCP para a regionalização.
E nem a posição contra a regionalização de Marcelo Rebelo de Sousa intimida os comunistas. Até porque, as eleições presidenciais serão realizadas em janeiro de 2021, a meio do calendário definido pelo PCP para a regionalização. “É conhecida a posição do Presidente da República, que era presidente do PSD quando essa discussão foi feita”, disse João Oliveira para acrescentar que, avançando a proposta do PCP acredita que “o Presidente da República saberá a vontade política que vier a resultar de uma decisão desse tipo da Assembleia da República”.
Segundo o projeto de resolução do PCP, o país poderá pronunciar-se sobre a regionalização 23 anos depois de um “não” expressivo. Os comunistas insistem no “imperativo constitucional” de ver concretizada a criação das regiões administrativas “constitucionalmente consagradas desde 1976”.
As assembleias municipais serão chamadas a pronunciar-se sobre a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas. Um deles a criação de oito regiões (Região de Entre Douro e Minho, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, Região da Beira Litoral, Região da Beira Interior, Região da Estremadura e Ribatejo; Região de Lisboa e Setúbal; Região do Alentejo e Região do Algarve) e o outro correspondente às atuais cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).
Mas nem só de regionalização se fizeram as conclusões destas jornadas parlamentares do PCP. Os comunistas insistem na “reversão urgente” das normas da legislação laboral, aprovadas na última legislatura, querem “dar força executiva” à Autoridade para as Condições do Trabalho nos casos de recurso ilegal à prestação de serviços, irão apresentar um projeto de resolução para recomendar ao Governo a valorização dos profissionais de saúde, criando mecanismos de incentivo e tendo em vista a dedicação exclusiva, recomendam também a “contratação imediata” dos profissionais em falta nas escolas, a eliminação das propinas no ensino universitário, o estabelecimento de um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, insistem na descida do IVA na energia para os 6%, na reversão da privatização dos CTT, na avaliação do sistema de proteção civil, no alargamento da rede de julgados de paz a todo o país e na “devolução das freguesias extintas contra a vontade das populações”.
No total são 16 as conclusões das jornadas parlamentares do PCP que encerram a 10 dias da entrega da proposta do Orçamento do Estado na Assembleia. Sobre o orçamento, os comunistas deixam “a bola do lado do Governo”. “Nenhuma das questões se acrescenta ao conjunto que identificámos para o Orçamento”, afirmou João Oliveira depois de ter dito ao Observador que a negociação do Orçamento do Estado não tem a profundidade da anterior.
