A proposta do Governo de Estatuto do Antigo Combatente, que entrou quarta-feira no parlamento, prevê um “complemento especial” de 7% “ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar”.
Esta é uma das medidas que consta no texto da proposta e que o Ministério da Defesa Nacional afirma tratar-se de “dar resposta a reivindicações das associações de antigos combatentes“, lê-se no texto do diploma que entrou na Assembleia da República na véspera do debate, esta quinta-feira à tarde, de projetos sobre o mesmo tema do CDS, PAN e PCP.
Além da entrada de museus, o diploma prevê igualmente a gratuitidade do passe intermodal nos transportes das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para todos os antigos combatentes. A lei, aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de dezembro, visa “concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal”, tanto nas guerras em África (1961-1975) e outras missões militares portuguesas posteriores.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento Castro, destacou o reforço “do complemento especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes”, uma “medida importante porque abrange, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos”, mas não adiantou mais pormenores.
No texto da proposta do Governo, que ainda não foi agendada para debate, prevê-se que o “complemento especial de pensão” atribuído “aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço”.
Para a secretária de Estado, este é “um momento importante” e no qual se pretende “reconhecer e dignificar” o contributo dos antigos combatentes, depois de, na anterior legislatura, o Governo, que também era do PS, ter retirado a sua proposta de lei, o que inviabilizou a votação de propostas dos partidos e adiou o Estatuto do Antigo Combatente.
Outras das medidas previstas nesta lei, que faz o enquadramento jurídico do regime aplicável aos antigos combatentes, prevê-se a criação de um Cartão do Antigo Combatente, que visa ser um meio facilitador do utente com o Estado, e de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo.
O estatuto define o dia 9 de abril, data em que se comemoram os “feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys”, como o Dia Nacional do Combatente, segundo o executivo. É ainda consagrado, em lei, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM), criado em 2015 para “promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, e cujo trabalho se pretende venha a ser aprofundado e alargado”.
O Governo apresentou ao parlamento, no ano passado, uma proposta de Estatuto do Antigo Combatente, mas retirou-o em julho, antes do fim da legislatura, e estimou em sete milhões de euros o custo dos projetos de lei apresentados pelo PSD, CDS e PCP.
O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, justificou a retirada da proposta com falta de “tempo útil” e de “viabilidade” para criar um “consenso alargado” entre os partidos e anunciou que voltaria a ser debatido no novo parlamento, saído das legislativas de 6 de outubro. O diploma governamental junta-se aos projetos já entregues na Assembleia da República sobre o Estatuto do Antigo Combatente, da autoria do PAN, CDS e PCP.
Dado que a agenda parlamentar está totalmente preenchida, com debates já agendados e o processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado de 2020, este diploma só vai ser discutido depois de fevereiro, disseram à Lusa fontes da bancada do PS, partido do Governo.
