Já não é a primeira vez que o prazo legal para a apresentação de declarações para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) (que tinha terminado a 31 de outubro para as empresas e a 30 de novembro para entidades como associações ou fundações) é adiado. Mas, em declarações ao Jornal de Negócios, que esta quinta-feira noticia a nova prorrogação, Filomena Rosa, presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), garante que isso não significa que o Ministério da Justiça se prepare para deixar cair a medida, implementada no âmbito da quarta diretiva comunitária sobre branqueamento de capitais. “Não há uma suspensão, houve um prazo que foi fixado e entretanto temos uma diretiva para transpor”, explicou.

Criado com o objetivo de dar a conhecer os proprietários das empresas, de forma a promover a transparência das transações económicas, o RCBE é obrigatório, gratuito e deveria ser aberto a consultas já no próximo dia 1 de fevereiro. A ideia é que quem faça ou queira fazer negócios com qualquer empresa aceda ao registo com a informação sobre a sua composição e propriedade e comunique depois quaisquer irregularidades de que se aperceba às autoridades competentes. Como o prazo para a entrega dos registos foi adiado sine die e sem qualquer multa ou sanção associada, o prazo para consulta dos mesmos também deverá ser. “Não é de afastar um eventual reajuste da data de consulta para momento posterior”, admitiu ao jornal fonte oficial do Ministério da Justiça.

A necessidade de transpor para a legislação portuguesa mais uma, a quinta, diretiva europeia contra o branqueamento de capitais, estará na origem deste adiamento. A vontade de simplificar o próprio registo dos dados do RCBE também, explicou ainda Filomena Rosa: “O que está pensado é limitar os dados que o declarante tem de dar, promovendo mais interconexão entre as bases de dados públicas”.

Sem preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo uma empresa não poderá distribuir lucros, fazer contratos com o Estado, comprar ou vender imóveis, ou sequer receber uma declaração a atestar que a sua situação fiscal está regularizada. Por outro lado, uma entidade que faça negócios com uma empresa e não consulte o respetivo registo ficará sujeita ao pagamento de uma coima. Enquanto não houver novo prazo e forem finalmente iniciadas as consultas, nada disto tem efeito.