O antigo ministro das Finanças Bagão Félix não vê demasiada ambição na subida do salário mínimo nacional para 750 euros em 2023 e considera que uma empresa que não consiga suportar esse valor é uma “ficção”.

“As empresas que não têm capacidade para, daqui a quatro anos, pagar como salário mínimo 750 euros, é porque algumas delas são ficções de empresas, não são empresas”, precisou, em entrevista à agência Lusa, o ex-ministro das Finanças de Santana Lopes.

Para o economista e também ex-ministro da Segurança Social e do Trabalho entre 2020 e 2004, a principal questão que se coloca em torno da subida do salário mínimo nacional está no facto de este se estar a aproximar cada vez mais do salário médio da população empregada.

“A questão não está tanto no salário mínimo, que deve ser aumentado, mas no salário médio que não aumenta tanto”, fazendo com que os salários estejam a ficar “comprimidos num leque cada vez mais estreito”, o que tem reflexos “ao nível da meritocracia, ao nível das qualificações, ao nível da produtividade”.

Este ponto “revela alguma fraqueza da nossa economia”, afirmou, distanciando-se da visão dos que entendem que a subida do SMN desestimula a contratação, algo que não se verificou ao longo dos últimos quatro anos, em que a remuneração mínima mensal garantida teve aumentos sucessivos na ordem dos 5%.

Em 2020 o SMN aumentará para os 635 euros, sendo intenção do Governo que avance para os 750 euros no final desta legislatura, em 2023.

Para Bagão Félix, “a quase convergência do salário mínimo para o salário médio” é, por isso, “manifestamente um aspeto a considerar nas conversações” com os parceiros sociais, em sede de Concertação Social.

Relativamente à proposta para um acordo de competitividade e rendimentos que o Governo levou para a mesa da Concertação Social, Bagão Félix afirmou esperar que seja possível chegar a acordo, mas assinalou que este não deve ser feito com base em contrapartidas pagas pelos contribuintes.

“Em primeiro lugar desejo que haja um acordo. Em segundo lugar, que esse acordo não seja à custa dos outros, ou seja, dos contribuintes. Esta coisa de obter acordos para aumento, com uma bonificação aqui, uma bonificação acolá, com o estímulo fiscal aqui, etc, é muito interessante, mas quem paga são todos os outros que não estão na concertação social”, precisou o antigo governante.

Desta forma, destacou que “uma das melhores reformas económicas que um Governo pode fazer é pagar a tempo e horas aos seus fornecedores”.

Sublinhando que a dívida não financeira do Estado a nível central, local e da Segurança Social é de quase 2.000 milhões de euros, pagar a prazos moderadamente aceitáveis, seria uma medida “muito importante”.

Relativamente a propostas orçamentais que visem as famílias, o antigo ministro das Finanças salientou que estas deviam estimular a poupança – cuja taxa é em Portugal “cerca de três vezes inferior à da média da União Europeia, que ronda os 12%” – sinalizando que medidas como a que preconiza caminhar no sentido do englobamento dos rendimentos em sede de IRS, não são um estímulo.

Tal como desincentiva a poupança o “atual contrassenso” em que uma pessoa que tem um depósito a prazo, arrisca hoje pagar mais em comissões do que recebe de juros, ao mesmo tempo que “há casos em que a pessoa ou a família é credora de empréstimos hipotecários e recebe juros, sendo devedora”.

Em contraponto à necessidade que o país tem em que haja mais poupança e mais mercado de arrendamento, apontou os “quase 25 mil milhões de euros que os contribuintes já pagaram” para o setor bancário. “É preciso que se continue a lembrar que esta questão dos bancos foi uma questão absolutamente inconcebível e para a qual não devemos perder a memória”, referiu.

Governo está a comprar tempo no caso do IVA da luz

Bagão Félix discorda da criação de taxas de IVA diferenciadas em função do consumo de eletricidade, considerando que esta é uma solução que permite ao Governo “comprar tempo” e responder aos partidos de esquerda.

O antigo governante referiu acreditar que se trata de uma medida “muito difícil de ser posta em prática” e da qual discorda porque introduz “fatores de progressividade por via de impostos sobre o consumo”, o que “é absolutamente inovador mas é uma inovação deslocada, porque isso faz-se dos impostos diretos e não dos impostos indiretos”.

Para o ex-ministro das Finanças, a solução para o IVA da energia que deverá integrar a proposta do Orçamento do Estado, que será entregue no parlamento no próximo dia 16, servirá para “comprar tempo”.

Na terça-feira, durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro, em resposta à líder do Bloco de Esquerda, referiu ter enviado nesse dia uma carta à presidente da Comissão Europeia solicitando a alteração de critérios do IVA da energia para permitir a variação da taxa “em função dos diferentes escalões de consumo”.

“A minha interpretação, e aqui especulando, naturalmente, acho que isso é comprar tempo”, referiu, para acrescentar que uma medida desta natureza “vai demorar muito tempo, porque os serviços europeus nessa matéria são muito lentos e, portanto, ganhando tempo, [o Governo] vai poder responder aos partidos que exigem a redução da taxa de energia para 6%”, dizendo que apresentou a proposta mas que não pode “ir por esse caminho” enquanto Bruxelas não responder. Além disso, precisou, com esta solução poderá até conseguir “evitar” a possibilidade de se formar uma coligação negativa no parlamento.

Assinalando “o fator muito significativo e positivo que é a possibilidade já anunciada” de um excedente em 2020, Bagão Félix acredita que este será um Orçamento do Estado “não muito espetacular” ou “ousado”, mas de “continuidade” beneficiando sobretudo dos chamados estabilizadores automáticos.

Ainda que seja apenas uma “intuição”, Bagão Félix admite que o partido que estará “mais próximo daquilo que pode ajudar a que o orçamento passe é o Bloco de Esquerda”, porém, sublinhou, esta proposta de Orçamento do Estado vai chegar ao parlamento e ser discutida num ambiente político diferente da anterior legislatura, em que “havia uma lógica mais global com os partidos que direta ou indiretamente sustentavam o governo”.

“Agora como não há isso, tenho receio de que, para se obter o voto positivo ou a abstenção dos partidos à esquerda do PS, haja cedências, haja ‘leilões’ relativamente a medidas concretas que cada um desses partidos quer fazer reverter a seu favor”, referiu o economista. Neste contexto, observou, “a questão principal não vai ser a votação na generalidade do Orçamento do Estado”, mas a votação final global, “isto é, depois da discussão na especialidade vamos ver que manta de retalhos é que vai ficar”.

Relativamente aos aumentos salariais na função pública, Bagão Félix reconheceu que são legítimas as expetativas de os trabalhadores em quererem uma atualização dos salários, mas alerta para as pressões na despesa com pessoal que vêm da legislatura anterior pelo regresso ao horário semanal das 35 horas.

“Não se pode é ter tudo ao mesmo tempo: não se pode trabalhar menos, haver mais funcionários e aumentar significativamente os vencimentos dos funcionários”, disse porque isso seria “a quadratura do círculo”. Na sua opinião, a atualização dos salários deve ser feita “pela inflação verificada no próprio ano” em que a negociação é feita, isto é, 2019. Admitindo que usando a inflação já conhecida e não a estimada, o resultado “não é simpático para quem tem aumento”, considera, ainda assim, “que do ponto de vista teórico, é assim que se deve atuar”.

No caso das pensões — em que a atualização é feita numa fórmula que conjuga o crescimento da economia com a inflação conhecida em dezembro — o antigo ministro das Finanças reconheceu que o reduzido valor da inflação de referência (últimos 12 meses sem habitação e que foi de 0,24% em novembro) resultará num aumento reduzido.

Neste contexto, considerou que será “bem-vindo” um novo aumento extraordinário das pensões mais baixas, “se for possível contabilizá-lo com as metas orçamentais”.