A subconcessão rodoviária Algarve Litoral vai pesar nas contas do Estado já no próximo ano, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas à renegociação deste contrato confirmada já este ano em sede de recurso. A proposta de Orçamento do Estado inscreve 80 milhões de euros como custo extraordinário, a assumir pela Infraestruturas de Portugal, em resultado do cancelamento desta subconcessão rodoviária que envolve a requalificação da Estrada Nacional 125 no Algarve.
Mas a conta pode ficar maior. Segundo o documento, na ação arbitral colocada em 2019 pela concessionária, a Rotas do Algarve pede a rescisão do contrato de subconcessão reformado, o tal que o Tribunal de Contas não deixou passar, “por motivo imputável à subconcendente e a correspondente indemnização, cujo valor ascende aproximadamente, a 445 milhões de euros”. Este é o caso das PPP (parcerias público privados) que envolve riscos mais expressivos para o Estado, num conjunto de pedidos de reequilíbrio financeiro e compensações que atinge 0s 978 milhões de euros apenas no setor rodoviário.
A proposta de orçamento refere ainda que este contrato está avaliado em pouco mais de mil milhões de euros.
A subconcessão do Algarve Litoral fez parte do pacote de contratos atribuídos nos governos de José Sócrates e cujo visto prévio foi recusado numa primeira fase pelo Tribunal de Contas. Os contratos foram entretanto reformados para ultrapassar essa situação, ainda durante o segundo Governo de Sócrates, mas em 2012 o Executivo de Passos Coelho iniciou um processo de renegociação com o objetivo de reduzir os encargos do Estado, bem como o investimento previsto. Os acordos entretanto obtidos seguiram para o Tribunal de Contas que, no caso da Algarve Litoral, recusou dar visto prévio com o argumento de que o contrato tinha associado pagamentos contingentes aos privados que nunca chegaram a ser autorizados pelos juízes.
O problema criado por esta decisão, e explicado pelo Observador no ano passado, ameaçou alastrar a outras subconcessões rodoviárias cujos contratos também tinham sido renegociados nos mesmos termos. Mas o Tribunal de Contas acabou por deixar passar estes contratos, considerando que não estavam sujeitos a visto prévio. Nas mãos do Estado e da Infraestruturas de Portugal ficou “apenas” o problema da subconcessão do Algarve Litoral que pode ainda custar centenas de milhões de euros.
