A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia lança esta terça-feira uma petição pública para que o parlamento crie uma comissão de inquérito para apurar as reais condições de trabalho das polícias e o destino dos investimentos na PSP e GNR.
A petição pública para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito foi decidida esta terça-feira durante uma reunião da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) para analisar o Orçamento do Estado (OE) para 2020 na área da segurança interna.
Em comunicado, a ASPP levanta dúvidas em relação ao real investimento que o Governo quer fazer na Polícia de Segurança Pública, considerando que muitas das propostas prevista no OE para 2020 “já estiveram em outros Orçamentos do Estado, nomeadamente em 2018 e 2019”, e “não foram sentidos quaisquer impactos na instituição”.
O maior sindicato da PSP refere-se à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna (MAI) que já estava prevista em OE anteriores e “que praticamente não foi sentida, criando vários problemas em diversas áreas”.
“No OE para 2020, o Governo referiu que haveria um reforço da verba, no entanto, percebemos que o MAI tem previstos 2.158 milhões de euros quando, em 2019, a verba do MAI foi de 2.223 mil milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 65 milhões. Por isso, questionamo-nos como é que poderá o MAI resolver o pagamento da dívida dos retroativos dos suplementos remuneratórios em 2020”, sustenta a ASPP.
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O sindicato lamenta também que fique de fora a criação do subsídio de risco, aprovado pela Assembleia da República em 2018, bem como as atualizações remuneratórias.
A ASPP considera ainda que, com este OE, o Governo “deixará de cumprir o previsto no Estatuto da PSP, aprovado em 2015, no que diz respeito às pré-aposentações, limitando o número de saídas ao número de admissões”. Para este sindicato, a proposta do OE “não responde às necessidades da PSP” e contribui “para a fragilização da resposta da polícia com reflexos na segurança pública”.
Nesse sentido, a ASPP anuncia que vai lançar esta terça-feira uma petição pública para que a Assembleia da República crie uma comissão parlamentar de inquérito às reais condições de trabalho, equipamento e apuramento do destino dos investimentos na PSP e na GNR.
Segundo a proposta do Governo, o orçamento da segurança interna para 2020 aumenta mais de 156 milhões de euros face ao orçamento inicial deste ano, um crescimento de 7,8% e uma despesa consolidada de 2,15 mil milhões de euros. Este crescimento resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e serviços de segurança.
Para o próximo ano, o Governo assume como prioridade a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança para assegurar “o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos”.
O Ministério da Administração Interna assegura também, “de forma faseada ao longo da legislatura, o pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios em períodos de férias aos elementos das forças de segurança”.
A ASPP/PSP e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) têm marcado um plenário para 09 de janeiro para decidir as formas de luta a realizar no protesto marcado para 21 de janeiro.
