Não estão despedidos, mas também não têm empregos. Há cerca de 500 trabalhadores que estão num vazio legal depois de a Infraestruturas de Portugal, empresa estatal, e a PSG, que fornece serviços de segurança, terem assinado contrato. A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias.

O problema, escreve aquele jornal, é que a empresa, que ganhou o concurso público para assegurar vigilância entre todas as estações ferroviárias entre Valença e Lisboa (Santa Apolónia), recusa reconhecer direitos de antiguidade de quem já trabalhava nesses locais. Assim, caso os trabalhadores não assinem um documento a prescindir desse direito, a PSG recusa integrá-los na empresa. Até à data, os serviços eram fornecidos pela Strong Charon que não aceita manter os trabalhadores, alegando que já não tem serviço para eles.

O que a lei prevê é que de cada vez que haja mudança de prestador de serviço na sequência de um concurso público, os trabalhadores devem transitar para a nova empresa ao abrigo da figura legal “transmissão de estabelecimento”. Segundo o JN, o Governo garante que todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O incumprimento do Código do Trabalho por parte da empresa que ganhou o concurso público constitui motivo para anular a adjudicação.