Associações representativas das autarquias são esta quinta-feira ouvidas no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2020, a que os municípios já deram parecer “desfavorável” por incumprimento da Lei das Finanças Locais.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) serão ouvidas no parlamento em audições conjuntas pela Comissão de Orçamento e Finanças e pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, no âmbito da apreciação, na especialidade, das propostas de Lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
Na terça-feira, o Conselho Diretivo da ANMP manifestou-se “desfavorável” à proposta de OE2020, nomeadamente em relação à aplicação da Lei das Finanças Locais (LFL), embora reconheça “alguns pontos positivo” no documento. Manuel Machado, presidente da ANMP, destacou que a proposta apresenta, “desde logo”, um “incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais (LFL), nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros”.
Os municípios exigem o cumprimento da LFL, “ao invés de se lhes retirarem 35 milhões de euros”, salientou o presidente da ANMP, referindo que a proposta de OE2020 prevê a transferência de cerca de 2.905 milhões de euros, quando deveria transferir cerca de 2.940 milhões de euros.
Os municípios pretendem ainda o cumprimento dos critérios, previstos na legislação, da “nova receita resultante da participação de 7,5% do IVA liquidado” em cada município nos setores do “alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”. Reivindicam ainda a clarificação dos “montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização”, não indicados na proposta de OE2020, “como se impõe”, acrescentou.
Como medidas positivas, destacaram a “flexibilização da integração do saldo de gerência, do IMI [imposto municipal sobre imóveis] dos centros históricos e dos parques eólicos” ou a lei dos compromissos e pagamentos em atraso, mas que não bastam para que o documento mereça a aprovação da ANMP, concluiu Manuel Machado.
