O Tribunal de Contas respondeu às críticas e acusações públicas feitas pelo presidente da Câmara de Lisboa às conclusões de uma auditoria em que avaliou o processo de venda de imóveis da Segurança Social à autarquia. Sem nunca referir Fernando Medina, nem sequer a Câmara de Lisboa, o esclarecimento divulgado esta terça-feira lembra que o Tribunal é “independente” e que atua com “neutralidade, isenção e imparcialidade”.
E não obstante, respeitar “eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões”, considera “inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”. Palavras que surgem depois de Fernando Medina ter acusado o Tribunal de Contas de “perseguição política” e de fazer relatórios “de baixíssima qualidade técnica”.
Em causa estão algumas das conclusões de uma auditoria à gestão do património imobiliário da Segurança Social em que o Tribunal considerou que o acordo de venda de 11 imóveis à autarquia fixou um preço abaixo do mercado, porque foi inferior em 3,5 milhões de euros às avaliações pedidas pelo vendedor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Ora Governo e Câmara de Lisboa contestaram esta leitura, assinalando que o preço foi fixado a partir do valor médio das duas quatro avaliações feitas aos imóveis, duas pelo vendedor e duas pelo comprador. Destacaram também que o negócio que estava a ser criticado nesta auditoria tinha recebido visto prévio por parte do Tribunal de Contas, manifestando surpresa pelo duplo critério. Apesar deste alinhamento de posições, apenas Fernando Medina convocou uma conferência de imprensa para produzir declarações mais agressivas contra o Banco de Portugal.
Sobre o suposto duplo critério do Tribunal para a mesma operação, o TdC esclareceu que o visto prévio foi dado depois de ter sido apreciada a legalidade de um contrato gerador de despesa para o Município de Lisboa que foi quem submeteu o contrato. A auditoria incidiu sobre a gestão e alienação de património da Segurança Social e teve a preocupação de avaliar se foram seguidas regras de boa gestão, nomeadamente em termos de resultados económicos e eficácia.
