A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deu luz verde definitiva à construção do Aeroporto do Montijo, confirmando a declaração de impacte ambiental que em outubro já tinha dado parecer favorável, com condições. Em comunicado, a APA reafirma que a concessionária ANA fica obrigada a aplicar um pacote de medidas de cerca de 48 milhões de euros para minimizar os efeitos da nova obra sobre a avifauna e os problemas relacionados com ruído, mobilidade e alterações climáticas. O Governo já avisou a ANA que as medidas exigidas são para cumprir.

No caso das aves da região, a APA impõe a constituição de uma sociedade veículo que terá de implementar atividades para proteger e conservar as aves selvagens. A ANA deverá pagar 7,2 milhões de euros e ainda uma taxa de 4,50 euros por movimento aéreo para garantir o financiamento dessas atividades. Está em causa, nomeadamente, a aquisição de salinas de dimensão igual ou superior à área em que perturbação é forte; a compensação por perda de produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do Tejo; a requalificação e recuperação de habitats.

A Agência Portuguesa do Ambiente impõe ainda restrições ao ruído, num valor estimado entre 15 e 20 milhões de euros. Proíbe, assim, o tráfego aéreo entre a meia noite e as 6h; permite em 2022 apenas o movimento anual de 2983 aviões entre as 23h e a meia noite e entre as 6h e as 7h; exige “procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis”; e estabelece as condições do Programa de Reforço do Condicionamento Acústico de Edifícios afetados na área delimitada.

Na mobilidade, a APA quer o reforço da frota fluvial existente para fazer face ao aumento de procura perspetivado, o que implicará a aquisição de dois navios de propulsão elétrica que garantam o transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa; um serviço “tecnologicamente evoluído e eficiente” de shuttle rodoviário entre o Aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho, com base em veículos de emissões muito baixas ou nulas; e, para a ligação entre o Aeroporto do Montijo e a Gare do Oriente/Estação ferroviária do Pinhal Novo, propõe que se estude a criação de serviços rápidos de autocarros (mais uma vez através de veículos de emissões muito baixas ou nulas).

Finalmente, no que diz respeito às alterações climáticas, a APA obriga nomeadamente a ANA a elaborar e implementar um Plano de redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa, de resíduos e de consumos energéticos, a implementar durante a fase de exploração do aeroporto.

A construção só poderá arrancar depois de a ANA apresentar os projetos de execução e os respetivos Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução com a Declaração de Impacto ambiental (RECAPE), que terão de ser aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente

A decisão foi recebida com satisfação pelo Governo, que diz ser o passo que faltava para avançar com o aeroporto. Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação avisa a ANA que as medidas exigidas “devem ser agora respeitadas no relatório de conformidade ambiental do projeto de execução seguindo-se o início da obra”.

Na semana passada, o ministro Pedro Nuno Santos reagia mal no Parlamento à anunciada resistência da concessionária. “A ANA já disse que não vai fazer? Quem é a ANA? Mas quem é que manda em Portugal? Tem de fazer. Só assim é que será emitida uma declaração de impacte ambiental”, disse então Pedro Nuno Santos, em resposta ao PAN.

O secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, diria depois que “há boas expetativas para as obras começarem este ano”.

Por outro lado, oito organizações ambientalistas (Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero) anunciaram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o arranque das obras no Montijo, por considerarem que vai “contra as leis nacionais, as diretivas europeias e os tratados internacionais”.

Já em Outubro, aquando da decisão preliminar, a associação ambientalista Zero tinha apresentado queixa à Inspeção-Geral do Ambiente, considerando que o processo que levou à decisão tem “lacunas graves”.

O acordo entre o Estado e a ANA para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa foi assinado a 8 de janeiro, prevendo um investimento de 1,1 mil milhões de euros até 2028. Em causa está não só o novo aeroporto, mas também a expansão do aeroporto da Portela.