O Governo está “disponível” para inscrever no Orçamento do Estado para 2020 a gratuitidade das creches para as crianças de famílias com rendimentos mais baixos — cujo agregado pertença ao primeiro escalão de rendimentos de comparticipação familiar. Em causa estão 40 mil crianças, segundo disse esta quarta-feira a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no Parlamento.

“O Governo está disponível para, em sede de discussão na especialidade, tornar as creches gratuitas para as crianças abrangidas pelo primeiro escalão de rendimentos de comparticipação familiar que frequentem creches abrangidos pelo sistema de cooperação”, disse a ministra, que está a ser ouvida pelos deputados na comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado.

Esta era uma das bandeiras do PCP, que para o Orçamento do Estado deste ano pedia a gratuitidade das creches para as crianças no primeiro escalão “até à entrada no ensino pré-escolar”, garantindo que levaria o tema à discussão na especialidade.

Ana Mendes Godinho referiu ainda que o Governo vai alargar os requisitos para o acesso à pensão provisória, um apoio pago como resposta aos atrasos da Segurança social na atribuição de pensões. Mas não especificou de que forma será feito esse alargamento.

“Vamos introduzir um novo mecanismo para alargar a pensão provisória a várias situações que não estavam abrangidas na alteração que foi feita em 2019, permitindo recuperar capacidade de resposta”, frisou Ana Mendes Godinho.

Aumentos extraordinários? Governo diz que vai avançar, mas não refere em que mês

O deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro questionou a ministra sobre quando serão pagos os aumentos extraordinários das pensões, já confirmados pelo Executivo. Em 2017 e 2018, este pagamento aconteceu em agosto, mas em 2019 deu-se logo em janeiro. Mas a ministra não se comprometeu quanto à data de 2020. “Estamos em fase de discussão na especialidade e é nessa sede que encontraremos o mês em que será implementada a atualização extraordinária.”

Na proposta do Orçamento do Estado de 2020 entregue no final do ano passado, o Governo não previa um aumento extraordinário — pago apenas a algumas pensões –, mas na especialidade acabou por recuar, com a ministra a garantir agora “disponibilidade do Governo para um aumento extraordinário das pensões nos moldes semelhantes a anos anteriores”.

Nos anos anteriores, os aumentos extraordinários previram um aumento para as pensões até 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) — que foi de 631,9 em 2017, 643,3 em 2018; 653,6 em 2019 e, mantendo-se o cálculo, será de 658,2 euros em 2020. Quem viu a reforma subir durante o período da Troika (algumas pensões mínimas, rurais e sociais), teve um aumento total de seis euros. Já quem teve a pensão congelada recebeu aumentos totais de dez euros — conjugados entre o aumento automático e o extraordinário. Por exemplo, se a atualização automática trouxe um aumento de três euros, o pensionista teve direito a outros sete. Mas quando a atualização já permite atingir ou superar um aumento de 10 euros, não há qualquer direito a um aumento extraordinário.

A ministra garantiu ainda que será regularizada a situação dos pensionistas que viram a pensão cortada em janeiro porque, apesar do aumento automático, as tabelas de IRS não foram imediatamente atualizadas. Com a publicação das novas tabelas de IRS na terça-feira, “em fevereiro será corrigida a situação [dos pensionistas], com compensação de janeiro”.