O Governo congratulou-se esta quarta-feira com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), considerando que este era o passo que faltava para avançar com o aeroporto do Montijo. Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sublinha que as medidas exigidas pela APA “devem ser agora respeitadas no relatório de conformidade ambiental do projeto de execução seguindo-se o início da obra”.

A APA confirmou na terça-feira a viabilidade ambiental do novo aeroporto no Montijo, projeto que recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de DIA. Esta decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA — Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento”, as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros, adianta a nota da APA.

ANA considera positiva emissão de DIA mesmo sem considerar as suas propostas

A ANA – Aeroportos de Portugal considerou esta quarta-feira positiva a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do aeroporto no Montijo, mas salientou o facto de a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não ter acolhido as suas propostas alternativas.

A ANA regista como positiva a emissão da DIA que viabiliza em definitivo a concretização do projeto aeroportuário de Lisboa e estabiliza a solução dual composta pelo Aeroporto Humberto Delgado [em Lisboa] e o aeroporto do Montijo, nos termos definidos pelo Governo”, refere a empresa gestora dos aeroportos nacionais numa declaração escrita enviada à Lusa.

“Confirma-se assim o empenho da ANA para avançar com o investimento no Montijo”, acrescenta a empresa detida pela francesa Vinci, que salienta, contudo, que “não houve acolhimento das propostas alternativas” que enviou na alegação dirigida à APA.

Na posição divulgada, a ANA diz que começa agora uma nova fase do projeto, focado na execução e RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do projeto de execução), “na qual serão analisados de forma mais detalhada alguns aspetos práticos dos compromissos ambientais e sua implementação, no âmbito da negociação com o Estado concedente e nos termos do acordo assinado em janeiro de 2019”.

Viabilização do aeroporto não foi surpresa para municípios de Setúbal

O presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) afirmou esta quarta-feira que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) que dá luz verde ao novo aeroporto do Montijo não constitui surpresa porque foi um “resultado predeterminado”.

“Vimos a publicação desta DIA sem surpresa porque é um resultado anunciado e, verdadeiramente, predeterminado, porque o anúncio de que o aeroporto [do Montijo] iria ser construído foi feito pelo Governo e pela ANA/VINCI há já algum tempo. Isto veio apenas confirmar o que já se previa”, disse à agência Lusa Rui Garcia.

“Pensamos que se trata de uma má opção e que esta declaração não responde a questões essenciais, provavelmente, porque não há resposta possível a algumas das questões”, acrescentou o autarca da CDU, convicto de que a melhor solução para a região e para o país seria a construção de um novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete.

O presidente da AMRS salientou o facto de a DIA da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reconhecer alguns impactos ambientais resultantes da construção do novo aeroporto complementar do Montijo e impor algumas condições para os minimizar.

Contudo, considerou que “são medidas de mitigação mínimas e, em alguns casos, incapazes de resolver qualquer problema de impacto ambiental”.

“No que diz respeito aos impactos, muito significativos, de poluição sonora, sobre algumas dezenas de milhar de pessoas, aquilo que aqui se propõe é adiar para soluções futuras, com uma verba residual que não será capaz de resolver problemas de fundo”, disse.

“Depois, há outros fatores que não deviam acontecer assim: fala-se na necessidade de rever o PROT-AML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), de rever PDMs (Planos Diretores Municipais) e estamos a andar ao contrário. Deviam ser os planos de ordenamento a serem feitos primeiro, a definir estratégias, a definir o ordenamento do território e só depois se avançava para as grandes infraestruturas, como foi feito para o campo de tiro de Alcochete, em que houve uma revisão do PROT-AML, que foi feita há uma década, mas ficou na gaveta”, acrescenta Rui Garcia.

Para o presidente da AMRS, o problema das acessibilidades ao novo aeroporto também não será suficientemente resolvido com as medidas propostas pela DIA.

“Penso que está à vista de toda a gente que, face àquilo que é já hoje a intensidade de tráfego na Ponte Vasco da Gama, a construção de um aeroporto, mesmo sendo um aeroporto complementar em qualquer ponto da margem sul, vai impor àquela via uma carga acrescida da tráfego que ela será incapaz de suportar em boas condições”, advertiu.

Vamos ter, ao fim de pouco tempo, a Ponte Vasco da Gama tão congestionada como temos hoje a Ponte 25 de abril. É mais um estrangulamento à margem sul”, frisou Rui Garcia.

Para o presidente da AMRS, o aumento da frota para o transporte fluvial entre o cais do Seixalinho (Montijo) e Lisboa, imposto pela DIA (aquisição de dois navios de propulsão elétrica), é bem-vindo, mas não vai resolver o problema das acessibilidades entre o futuro aeroporto do Montijo e a capital.

O transporte fluvial não resolve os problemas, não tem capacidade para transportar grandes massas de pessoas. É sempre bem-vindo o acréscimo desse meio de transporte, mas não será isso que irá resolver esta questão”, disse.

“Continuamos a adiar soluções e a pôr problemas em cima dos problemas que já temos”, concluiu o presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal.

PCP fala em cedência do Governo PS aos interesses da multinacional Vinci

Já o PCP defende que o novo aeroporto no Montijo “não afasta a necessidade” da construção de um aeroporto com capacidade de expansão no Campo de Tiro de Alcochete.

Para o PCP, a decisão favorável da APA à utilização da Base Aérea do Montijo para uso civil representa uma “cedência do Governo PS aos interesses da multinacional Vinci [concessionária]”, permitindo-lhe a construção de um “apeadeiro” e o benefício de novos direitos de cedência no aeroporto da Portela.

“Por mais que queiram justificar a construção de um apeadeiro, o que Portugal precisa é de um novo aeroporto! Um aeroporto digno desse nome. Que tenha capacidade de expansão e de desenvolvimento, que permita um investimento faseado para dar resposta às necessidades futuras do país”, afirmou o PCP, em comunicado.

Ambientalistas recorrem aos tribunais

Oito organizações ambientalistas vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o aeroporto no Montijo, por considerarem “ir contra as leis nacionais, as diretivas europeias e os tratados internacionais”. Assinam o comunicado em que dão conta da decisão as organizações ambientalistas Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero.

As organizações reiteram que todo o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, “tem forçosamente que ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica” em que sejam ponderadas todas as opções possíveis. “A construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as componentes (climática, ecológica, social, económica, etc.)”, salientam os ambientalistas.

À rádio Observador, o Presidente da Associação Zero, Francisco Ferreira, afirmou que o parecer está condicionado pela ação política e que o processo foi pouco transparente.