A Plataforma contra o aeroporto do Montijo afirmou esta quarta-feira que a decisão favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) “não é o fim da linha” e equaciona recorrer aos tribunais para travar “a pior decisão de todas”.

Para nós isto é a pior decisão de todas e, se for para a frente, vamos fazer todos os possíveis para que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) não proceda, ou seja, que o processo não avance”, frisou José Encarnação, da Plataforma Cívica BA6-Montijo Não, em declarações à agência Lusa.

Para o responsável, a decisão favorável condicionada da APA, divulgada esta terça-feira, sobre a construção da Base Aérea n.º 6, entre o Montijo e Alcochete, está cheia de “lacunas” e “desconformidades”, não considerando todos os problemas em relação ao ruído, aves e segurança aeronáutica.

O Estudo de Impacto Ambiental e a DIA, por exemplo, não consideraram o estudo da análise de risco de colisão dos aviões com as aves e das aves com os aviões e isso é indispensável. Não há nenhum aeroporto que possa ser certificado sem ter sido feita uma análise de risco”, indicou.

Neste sentido, o membro afirmou mesmo que estão a considerar, do ponto de vista jurídico, “todos os mecanismos” disponíveis para que seja considerada a “nulidade” do documento. “Vamos recorrer às instituições nacionais, aos tribunais, às instituições da República e às entidades internacionais, nomeadamente a União Europeia”, frisou.

Ainda assim, a decisão da APA não foi uma surpresa para a plataforma cívica, que já estava “preparada para uma notícia desta natureza”. “Ainda antes de haver qualquer procedimento ou avaliação de impacto, já se sabia que havia uma decisão tomada pelo Governo juntamente com a concessionária [Vinci]”, apontou.

Segundo José Encarnação, esta é apenas “mais uma etapa que começou com a privatização da ANA – Aeroportos, em 2012”, que se acentuou depois das declarações do primeiro-ministro, António Costa, de que não havia plano B para a localização do novo aeroporto, em setembro.

A posição do governante “criou uma barreira quase intransponível” à APA que, apesar de independente, acabou por ser “condicionada”, defendeu. “Portugal não ficava órfão de decisão porque há decisões tomadas anteriormente que só não são executadas porque a Vinci não quer e o Governo aceitou”, sublinhou.

José Encarnação referia-se à DIA para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, (em grande parte localizado no concelho vizinho de Benavente, no distrito de Santarém), que tem validade até dezembro de 2020.

A APA confirmou na terça-feira a viabilidade ambiental do novo aeroporto no Montijo, projeto que recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de DIA.

A Agência Portuguesa do Ambiente impôs que sejam cumpridas medidas – relacionadas com a avifauna, ruído, mobilidade e alterações climáticas — para “minimizar e compensar os impactes ambientais negativos do projeto, as quais serão detalhadas na fase de projeto de execução”.

Esta decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento”, as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros, adianta a nota da APA.