O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde declarou que a lei sobre o contrato administrativo de concessão de jogos sociais não é inconstitucional, anunciou esta terça-feira o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que promulgou a legislação.

A decisão surge depois de o próprio chefe de Estado ter decidido, no início de janeiro, pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, por não envolver concurso público.

Na nota que divulgou esta terça-feira, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou o diploma do Governo após ter recebido o parecer que solicitou ao Tribunal Constitucional, o qual, “em sede de pedido de fiscalização preventiva, decidiu não pronunciar pela inconstitucionalidade de dispositivos constantes” daquela lei.

Em 8 de janeiro, numa nota divulgada pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca explica que tomou a decisão de solicitar a fiscalização da constitucionalidade da lei “após avaliação, nomeadamente técnico-jurídica” da proposta que o Governo tinha enviado para promulgação em outubro passado.

Admitiu ter “dúvidas sérias sobre a conformidade” da proposta de legislação face à Constituição da República.

Em resumo, o diploma em causa parece não acautelar o princípio-regra de concurso público para a concessão, admitindo o concurso restrito e o ajuste direto sem quaisquer condicionalismos que, no entender do Presidente da República, deveriam ser estabelecidos em conformidade com os mencionados normativos constitucionais”, lê-se na nota que Jorge Carlos Fonseca divulgou no início do mês.

O novo regime dos Jogos Sociais em Cabo Verde, que prevê uma concessão por até 20 anos e seleção da entidade feita pelo Conselho de Ministros, define que 51% das receitas geradas, após o pagamento de prémios, vai ficar no Estado.

A medida consta do projeto de proposta de decreto-lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, aprovado em outubro em reunião do Conselho de Ministros.

Segundo explicação anterior do ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a proposta prevê “no mínimo” que 25% das receitas dos jogos sociais serão utilizadas para pagar os prémios.

A distribuição da receita restante seria feita pela entidade concessionária (49%) e pelo Estado de Cabo Verde (51%). Em causa, explicou Fernando Elísio Freire, estão jogos como “totoloto, totobola, raspadinha”, nos quais “são exigidas pequenas quantias nas apostas e que as pessoas fazem para ter usufruto”.

O projeto de diploma aprovado em outubro surgiu depois de o Governo cabo-verdiano ter aprovado, em maio, o regime geral dos Jogos Sociais, que por sua vez prevê um contrato de concessão de até 20 anos a uma entidade sem fins lucrativos.