A norma entrou em vigor com o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, no início do ano, e pretende sujeitar a participação de juízes em clubes desportivos ou sociedades anónimas ligadas ao futebol a um pedido prévio de autorização ao órgão de disciplina dos juízes, mas para já não avança, segundo o Jornal de Negócios.

Num esclarecimento ao jornal, o Conselho Superior da Magistratura indica que deliberou que a autorização exigida no novo Estatuto dos Magistrados Judiciais “só se aplica para o futuro, uma vez que o aí previsto tem um âmbito mais restritivo, em comparação com o estabelecido no anterior Estatuto dos Juízes”.

Já quanto aos juízes que pretendam assumir cargos, no futuro, em clubes ou sociedades anónimas, à luz do novo estatuto terão de pedir autorização ao Conselho Superior da Legislatura. Quem já está em funções a meio de um mandato terminará sem necessitar dessa validação do CSM, enquanto que os novos estão sujeitos a aprovação.

Ainda de acordo com a mesma publicação, José Manuel Matos Fernandes, uma das vozes mais críticas da nova norma no Estatuto dos Magistrados Judiciais, irá continuar como presidente das mesas — do clube e da SAD— da Assembleia Geral do Futebol Clube do Porto. O juiz já jubilado discordou publicamente da nova lei, tendo mesmo apresentado uma carta de renúncia onde criticava o legislador, o CSM e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.