Um grupo de cidadãos pediu esta segunda-feira numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República a publicação imediata no site do parlamento do registo de interesses de deputados, que deveria ter sido feito até 24 de dezembro.
Na carta enviada esta segunda-feira a Eduardo Ferro Rodrigues, os 11 signatários alertam que a não entrega das declarações de rendimentos, património e interesses pelos deputados é uma violação da lei e do princípio constitucional da liberdade de informação.
Não é nossa perspetiva aceitável esta situação de incumprimento, que limita objetivamente a capacidade de a sociedade civil escrutinar a atuação do parlamento e dos seus deputados, em debates cruciais como o do Orçamento do Estado que acaba de ocorrer, e na qual se tornou impossível avaliar as intervenções dos deputados à luz dos interesses que tenham registado”, é referido no pedido, a que a Lusa teve acesso.
A carta é assinada por João Paulo Batalha, consultor e presidente da associação Transparência e Integridade, Luís Aguiar Conraria, professor universitário, José Puig Costa, advogado, Joana Amaral Dias, psicóloga e colunista, Mário Frota, jurista e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Nuno Garoupa, professor universitário, Paulo de Morais, professor universitário, Henrique Neto, empresário, Susana Peralta, professora universitária, Eduardo Cintra Torres, professor universitário e colunista, e Raquel Varela, professora universitária.
Os signatários salientam que a “não divulgação do registo de interesses, em violação da lei, permite suspeitar que haja alguma informação que o parlamento pretenda esconder dos cidadãos, no âmbito das declarações entregues ou – o que seria pior – que estas estejam a ser alvo de alguma cosmética, tendo em vista camuflar informação relevante e que assim seria ocultada aos cidadãos”.
Na carta, o grupo de cidadãos considera esta situação “inadmissível”, salientando que “atenta contra o princípio constitucional de liberdade de informação e contraria as exigências de transparência impostas aos titulares de cargos políticos. “Esta sonegação de informação é, ademais, ilegal”, sublinham.
O grupo recorda que de acordo com a lei, os “deputados são obrigados à entrega da declaração única de rendimentos, património e interesses, nos termos previstos no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
Os deputados devem entregar a declaração no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do exercício das respetivas funções.
Por isso, os signatários pedem a Eduardo Ferro Rodrigues que determine a recolha por parte da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, da informação relativa ao registo de interesses de todos os deputados e que proceda à divulgação na página da Internet da Assembleia da República, “sem prejuízo de futuras atualizações”.
