O Presidente da Assembleia da República decidiu esta quinta-feira que o projeto do Chega que inclui a castração química para agressores sexuais deve ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais.

“Tendo recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a adenda ao parecer relativo ao projeto-lei, na qual se conclui que ‘é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, não preenche os requisitos para a subida a Plenário’, o Presidente da Assembleia da República, após a necessária ponderação, emitiu um despacho no sentido de que fique sem efeito o seu agendamento para plenário”, refere uma nota de Ferro Rodrigues a que a Lusa teve acesso.

O despacho do presidente da Assembleia da República recorda que admitiu o diploma do Chega reconhecendo que “o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional”, mas suscitou “desde logo dúvidas acerca da conformidade do teor desta iniciativa com a Constituição da República Portuguesa, que foram confirmadas pelo parecer de entidades consultadas no curso do processo legislativo desta iniciativa, como o do Conselho Superior da Magistratura”.

“Não obstante todas as dúvidas”, acrescenta, o projeto-lei do Chega – que agrava as molduras penais para crimes de abuso sexual de crianças e cria a pena acessória de castração química – foi agendado para o plenário de sexta-feira na conferência de líderes de 12 de fevereiro, por arrastamento de uma iniciativa do PS que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

“Todavia, no mesmo dia 12, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o parecer que lhe compete relativo ao projeto-lei do Chega o qual, embora suscitando fortes dúvidas em termos de conformidade da iniciativa com a Constituição, não se pronunciou, nas conclusões, relativamente ao cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais que habilitassem a iniciativa de ser discutida e votada em Plenário, como, de resto, é prática em pareceres semelhantes”, refere o presidente do parlamento.

No despacho esta quinta-feira emitido, Ferro refere que, em 14 de fevereiro, recebeu uma carta da presidente do grupo parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, pedindo que, face às dúvidas constitucionais, o arrastamento com o projeto socialista não fosse aceite e o tema fosse debatido em nova conferência de líderes.

Em reunião de 19 de fevereiro, a Conferência de Líderes acordou, unanimemente, no sentido de o Presidente da Assembleia da República obter os esclarecimentos necessários junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atendendo às considerações tecidas no seu parecer”, recorda ainda Ferro.

O presidente da Assembleia da República solicitou então à primeira Comissão que “com muita urgência” esclarecesse se as “dificuldades manifestas” de natureza constitucional identificadas no seu parecer eram ultrapassáveis no decorrer do processo legislativo e se o referido diploma reunia ou não os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Em reunião na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu uma adenda ao parecer considerando que existe no projeto uma “desconformidade constitucional que parece inultrapassável” – uma vez que a pena acessória de castração química, onde se centram as principais dúvidas, é um elemento central do diploma – e acrescenta que “do ponto de vista constitucional, o projeto-lei não preenche os requisitos para a subida a plenário”.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e com os fundamentos apresentados, decido (sem prejuízo do direito de recurso para o plenário, que delibera em definitivo, nos termos do Regimento da Assembleia da República), que fica sem efeito o seu agendamento para plenário”, conclui o despacho de Ferro Rodrigues.

Na quarta-feira, o deputado único do Chega, André Ventura, anunciou que recorreria para plenário se Ferro Rodrigues retirasse da ordem do dia de sexta-feira o diploma do partido que introduz a castração química de agressores sexuais de menores.

A adenda ao parecer foi aprovada na Comissão com votos favoráveis de PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e, além do entendimento de que o projeto-lei do Chega não preenche os requisitos constitucionais para a subida ao plenário, refere que “a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres”.

BE, CDS e Chega votaram contra a adenda ao parecer, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais ‘travar’ a subida de diplomas a plenário, e PSD e PAN abstiveram-se.