Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) conclui que os termos do contrato de concessão do serviço postal assinado pelo Governo de Passos Coelho, antes da privatização dos CTT, fazem com que a empresa, agora privada, seja a única que tem condições para assegurar este serviço. O relatório alerta para a eventual posição de vantagem concorrencial que a empresa detém no final do contrato da concessão,”atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado”.

As conclusões da auditoria, pedida pelo Parlamento, foram reveladas pelo grupo parlamentar do PS em tempo de negociação do contrato de concessão que termina no final deste ano. Uma das condições que é um entrave a que o Estado possa negociar a entrega do serviço postal a outro operador é a falta de clareza quanto à titularidade e reversão sobre os ativos afetos à concessão e que fazem parte da rede postal pública.dos

Nessa medida, os socialistas perguntaram ao Governo sobre se existe possibilidade de reversão para o Estado destes bens no final do contrato de exploração e tendo em conta que a auditoria do IGF confirma uma constatação que a Anacom já apresentado — a da degradação da qualidade do serviço postal após a privatização. Atualmente, o regulador e a empresa estão em divergência sobre os indicadores de qualidade do serviço impostos e que a empresa garante serem impossíveis de cumprir.

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Segundo o documento, “os padrões de qualidade exigidos na satisfação do SPU (serviço público universal), nomeadamente quanto a prazos de entrega, densidade de pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço, aferidos pelo cumprimento dos onze objetivos fixados pela ANACOM para cada ano, evidenciam uma degradação da qualidade do serviço postal após 2013”.

A auditoria conclui ainda, a partir da análise aos dados do SCA (Sistema de Contabilidade Analítica) relativos ao período 2013-2017,  que “a atividade global da CTT depende do SPU, dado que as margens positivas obtidas pela prestação daquele serviço compensam o desempenho negativo das restantes atividades”.

Para os deputados socialistas, o documento da Inspeção-Geral de Finanças confirma que a privatização dos CTT, realizada através de venda do capital em bolsa em duas operações (2013 e 2014) promovidas pelo Executivo do PSD/CDS “não acautelou o interesse público, tendo iniciado um ciclo de “degradação da qualidade do serviço postal”.