O Governo considera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai ficar com meios reforçados para identificar despedimentos coletivos ilegais, uma vez que a DGERT lhe vai enviar informação sobre despedimentos coletivos que lhe são comunicados.

Em comunicado esta segunda-feira divulgado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou que, nos termos do Código do Trabalho, a Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos coletivos que lhe são comunicados.

Segundo o ministério, este é um “mecanismo de reforço dos poderes” da ACT, uma vez que “poderá identificar rapidamente todos os despedimentos coletivos com indícios de não estarem de acordo com a lei e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios”.

No início de abril, o Governo anunciou que os inspetores da ACT terão poderes para suspender despedimentos quando haja indícios de ilegalidades, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a Covid-19.

A mesma informação será enviada pela Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) para o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), o que, segundo o Governo, reforça os meios de acompanhamento dos trabalhadores alvo de despedimento coletivo, o acesso à proteção social e a políticas ativas de emprego.

Esta medida inclui todos os processos entrados na DGERT após 1 de março, abrangendo despedimentos ocorridos durante a pandemia pelo Covid-19.

Citado em comunicado, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, disse que com esta informação “os serviços públicos ficam mais capacitados para agir no âmbito das suas competências”, com “acompanhamento mais ágil e próximo das pessoas em risco de ficar em situação de desemprego“.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, já provocou mais de 112 mil mortos e infetou mais de 1,8 milhões de pessoas em 193 países e territórios. Dos casos de infeção, quase 375 mil são considerados curados.

Em Portugal, segundo o balanço feito esta segunda-feira pela Direção-Geral da Saúde, registam-se 535 mortos, mais 31 do que no domingo (+6,2%), e 16.934 casos de infeção confirmados, o que representa um aumento de 349 (+2,1%). Dos infetados, 1.187 estão internados, 188 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 277 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 2 de março, encontra-se em estado de emergência desde de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril.