O parlamento angolano aprovou esta segunda-feira, por unanimidade e na generalidade, a proposta de lei relativa ao Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, mais um dos diplomas que integra o Pacote Legislativo Autárquico, em discussão há um ano.

O diploma foi esta segunda-feira aprovado na generalidade na 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional por 198 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

A proposta de lei aplica-se apenas aos órgãos eletivos das autarquias, ou seja, os que são eleitos (presidente da Câmara Municipal e presidente e vice-presidente da Assembleia Municipal) e consagra os seus direitos e deveres, bem como incompatibilidades, impedimentos, crimes de responsabilidade, entre outros.

Os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal estão sujeitos à “legislação sobre probidade pública e demais instrumentos legais do controlo da riqueza nos termos da lei” e respondem civil e criminalmente pelas ações e omissões que pratiquem no exercício das suas funções e terão apoio em processos judiciais, resultantes destas funções e desde que não se prove dolo ou negligência.

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As funções dos autarcas são incompatíveis com outras atividades remuneradas, mas os membros da Assembleia Municipal cuja função tem, por regra, caráter voluntário, podem exercer outras atividades, devendo comunicá-las à Assembleia Municipal, na primeira reunião a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas atividades não autárquicas.

Na semana passada Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais,

Com a aprovação desta lei ficam definidas, dentro do quadro constitucionalmente previsto, as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias locais.

Dentro do pacote legislativo já foram aprovadas a Lei Orgânica do Poder Local, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa, Lei Orgânica das Eleições Autárquicas e Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.