Demora e dificuldades na recolha de dados, questões legais e procedimentais são alguns dos obstáculos que estão a condicionar o processamento efetivo de várias medidas de apoio socioeconómico do governo timorense no âmbito da pandemia da Covid-19.

Em causa estão várias medidas que deveriam ser financiadas pelo Fundo Covid-19, instrumento criado há um mês pelo governo com um valor de 150 milhões de dólares (137,81 milhões de euros) para despesas relacionadas com a prevenção e o combate à pandemia no país.

A ministra interina das Finanças, Sara Brites, confirmou à Lusa que, até ao momento, só foram efetivamente pagas despesas no valor de seis milhões de dólares (5,56 milhões de euros), sendo que todas são, efetivamente, reembolso de gastos anteriores financiados pelo Fundo de Contingência do governo.

Tem havido atrasos em algumas decisões e depois há questões de recolhas de dados e questões legais também”, disse a governante.

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A única exceção, disse, é um pagamento de uma fatura de “cerca de 180 mil dólares” à companhia aérea australiana AirNorth, com quem o governo timorense fez um acordo para voos regulares entre Darwin e Dili durante o período do estado de emergência.

Criado oficialmente a 8 de abril – depois de uma autorização do parlamento para um levantamento extraordinário do Fundo Petrolífero – o Fundo Covid-19 foi regulamentado a 15 de abril tendo a comissão de gestão apresentado a 28 de abril os procedimentos para financiamento aos Ministérios relevantes.

Uma das medidas mais complexas de implementar é o pagamento de um subsídio mensal – entre março e maio – de 100 dólares (92,7 euros) às famílias timorenses e que obriga a um registo feito a nível local e que ainda não está concluído.

Mais do que registar as famílias, o pagamento exige uma verificação de rendimentos – só é pago a famílias em que nenhum dos membros tenha rendimentos mensais de mais de 500 dólares (463 euros) – o que é complexo num país onde a maior parte da economia é informal.

Continuamos sem os dados finais. Houve muita propaganda e disseminação da medida ainda antes de estarem todos os diplomas necessários promulgados, o que já ocorreu, mas depois são precisos os dados”, disse Sara Brites.

Por efetivar está igualmente o pagamento de subsídios ao emprego – de 60% dos salários –, medida implementada pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), que já tem todo o quadro legislativo e procedimentos implementados, mas que carece ainda de autorização efetiva de financiamento pelo Fundo.

Sara Brites explicou à Lusa que, neste caso, a decisão foi o INSS recorrer ao seu Fundo de Reserva, avançando os pagamentos, que seriam reembolsados mais tarde pelas Finanças.

Da parte do INSS, porém, fontes da instituição explicam que é necessário haver uma autorização expressa do fundo para o financiamento, garantindo o reembolso face ao ‘avanço’ nos pagamentos.

Nesse sentido, o INSS já escreveu por duas vezes à comissão interministerial e ao Conselho de Gestão do Fundo Covid-19 para confirmar a aprovação da dotação para esse financiamento, “dando assim garantia de que o valor será reembolsado”, ainda que mais tarde.

Mais rápido, mas ainda por concretizar, está o pagamento de um suplemento remuneratório para os funcionários da linha da frente à Covid-19, aprovado no mês passado, mas cuja tabela de valores, dependendo do grau de risco, só foi aprovada esta semana no Conselho de Ministros e ainda por publicar no Jornal da República.

“Esperamos poder fazer esse pagamento nas próximas semanas”, disse Sara Brites.

O pagamento em causa, que fixa valores diários de “subsídio de risco entre 25 e cinco dólares” tem sido alvo de contestação com alguns funcionários e até dirigentes políticos a criticarem o que dizem ser valores reduzidos de apoio.

Outra das medidas por concretizar é o apoio aprovado pelo governo a 29 de abril para estudantes que estão no estrangeiro e se encontram retidos devido à situação da Covid-19.

Neste caso, o apoio de entre 100 e mil dólares (entre 92 e 920 euros) mensais, dependendo do custo de vida em cada país, foi alvo de uma primeira resolução do Governo, mas foi decidido posteriormente implementá-la por um decreto-lei que ainda não está em vigor. “Neste caso já temos os dados e falta apenas concluir a parte legal”, referiu.

Em quase todas as medidas há retroatividade na sua abrangência, recuando a março – quando o país entrou no primeiro período do estado de emergência.

Timor-Leste tem atualmente sete casos ativos de Covid-19, de um máximo de 24 casos positivos e mais quatro prováveis.