O Bloco de Esquerda disse este sábado que a decisão do Supremo sobre o caso Selminho dá razão ao partido que sempre defendeu que a Câmara do Porto nunca se deveria ter comprometido com a alteração do Plano Diretor Municipal.

De acordo com o acórdão, a que Lusa teve acesso na segunda-feira, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedentes os recursos apresentados, em dezembro, pela Selminho, imobiliária do presidente da Câmara do Porto e da sua família, e pelo casal que, em 2001, vendeu à empresa um terreno na Arrábida.

Aquele tribunal confirma a decisão da Relação que, em outubro de 2019, considerou “nula” a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida e que determinou ser municipal parte da propriedade.

Em resposta hoje à Lusa, o grupo municipal do Bloco de Esquerda (BE) refere que esta “é já a terceira decisão judicial no mesmo sentido: a Selminho não é proprietária dos terrenos na escarpa da Calçada da Arrábida. Os terrenos são, na maior parte, propriedade municipal”.

“Esta decisão confirma a posição que o Bloco de Esquerda defende há vários anos: o Município do Porto nunca devia ter assumido, primeiro no tempo de Rui Rio e, depois, de Rui Moreira, um acordo no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) com a Selminho Imobiliária no qual se comprometia a alterar a qualificação do solo no processo de revisão do PDM [Plano Diretor Municipal para garantir as pretensões daquela imobiliária de construir 12 habitações T4 e 37 lugares de estacionamento naquele terreno”, defendeu o Bloco.

Os deputados insistem que cabe ao Ministério Público suscitar no TAF a revisão da sentença de 10 de setembro de 2014 que homologou o acordo de 11 de agosto de 2014 entre a Selminho Imobiliária e o Município do Porto.

“É que é absolutamente inaceitável um município comprometer-se a alterar um PDM para satisfazer interesses privados duma imobiliária ou predispor-se a uma indemnização superior a milhão e meio de euros, caso tal alteração no PDM não satisfaça a pretensão da Selminho Imobiliária”, salientam em resposta à Lusa.

O BE entende por isso que o “necessário e urgente” é conseguir que o referido acordo seja considerado nulo e de nenhum efeito dado os termos do acordo.

Segundo aquele grupo municipal, “a cláusula 3.ª daquele acordo prevê que, caso a revisão do PDM não garanta à imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, a capacidade edificatória pretendida, as partes – Município e Selminho – comprometem-se a dirimir o litígio pendente em tribunal arbitral (não judicial) com vista ao apuramento da existência de um eventual direito da Selminho Imobiliária a uma indemnização”.

Da mesma forma e com o mesmo empenho, entendem os deputados, a autarquia deveria ter já atuado “em idênticos processos de comprovada usurpação de património público municipal na zona da escarpa da Arrábida, em terrenos pertencentes à estrutura ecológica da cidade e junto à Ponte da Arrábida, Monumento Nacional, como aqueles onde decorre atualmente o designado projeto Arcada”.

Na sexta-feira, CDU e PS congratularam com a decisão do Supremo sobre o caso Selminho, instando a Câmara do Porto a reivindicar a titularidade dos terrenos da encosta da Arrábida que o tribunal determinou serem municipais.

Já o líder da bancada do Grupo Municipal Rui Moreira – Porto o Nosso Partido, André Noronha, disse hoje desconhecer o acórdão, mas salientou que ao município caberá respeitar a decisão e tirar dela as consequências que ao caso caibam.

A Lusa tentou obter ainda uma reação do PSD e do PAN, mas até ao momento sem sucesso.