Hong Kong vai cooperar com Pequim na aprovação da nova lei de segurança nacional, que tem como objetivo criminalizar a “interferência estrangeira”, assim como as “atividades secessionistas e subversivas”. Segundo um comunicado da líder do governo do território, Carrie Lam, divulgado por uma jornalista da Associated Press, Hong Kong será responsável por completar legislação local do Artigo 23 da Lei Básica, que serve de constituição na região administrativa. Lam garantiu que o projeto não afetará “os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelo povo de Hong Kong”.
Citada pela Reuters, a líder do governo de Hong Kong afirmou que a imposição da nova lei não irá afetar a independência judicial ou as entidades legais de Hong Kong, adiantando que a intenção da China é resolver questões relacionadas com atividades ilegais que o governo acredita estarem a interferir com a segurança nacional.
Lam justificou a intervenção do parlamento chinês nos assuntos constitucionais do território pela violência que ocorreu durante as manifestações no ano passado. “O surgimento de vários incidentes envolvendo explosivos e armas de fogo representa o risco de ocorrência de ataques terroristas”, disse.
#JUSTIN #CarrieLam said HK gov will cooperate with Beijing to promulgate the national security law in Hong Kong, and HK gov still has the responsibility to complete local legislation of Article 23 of Basic Law. pic.twitter.com/86vbWNWdSA
— Xinqi Su 蘇昕琪 (@XinqiSu) May 22, 2020
A nova lei de segurança é um dos pontos da agenda da reunião anual do Congresso Nacional do Povo, que decorre esta sexta-feira com a presença de mais de três mil delegados daquele que é considerado o órgão legislativo chinês, e talvez aquele que é mais controverso. A sua discussão surge depois de meses de protestos pro-democratica, que muitas vezes opuseram de forma violenta protestantes e polícias.
Sobre este assunto, Li Keqiang, que falou na abertura do congresso, disse que Pequim irá estabelecer um sistema legal sólido e mecanismos de aplicação para salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong e também em Macau, mas que os governos das respetivas regiões terão uma certa autonomia.
“Vamos implementar de forma abrangente e exata [o princípio] ‘um país, dois sistemas’, sob o qual as pessoas de Hong Kong governam Hong Kong e as pessoas de Macau governam Macau com um nível alto de autonomia”, afirmou o primeiro-ministro chinês, de acordo com o South China Morning Post. Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, de acordo com o princípio “um país, dois sistemas”. “Veremos se os governos das duas regiões cumprem as suas responsabilidades constitucionais”, disse ainda Li Keqiang.
O primeiro-ministro frisou ainda que Pequim continuará a apoiar as duas cidades no desenvolvimento das suas economias e na melhoria da vida dos seus habitantes, através da integração das duas regiões nos planos nacionais, fomentando a estabilidade e prosperidade. No seu discurso, Li Keqiang não fez qualquer referência ao Artigo 23 da Lei Básica, como apontou o South China Morning Post.
O Artigo 23 da Lei Básica, que serve de constituição na região administrativa especial chinesa, prevê que Hong Kong seja dotada de uma lei que proíba a “traição, secessão, sedição e subversão”, que é precisamente o que a China pretende agora fazer. O texto nunca foi aplicado, uma vez que os habitantes de Hong Kong sempre o encararam como uma ameaça aos seus direitos, mas já houve tentativas anteriores. A última foi em 2003 e fracassou após grandes manifestações.
Os Estados Unidos já reagiram às intenções de Pequim, alertando a China de que condenarão a adoção de uma lei de segurança nacional em Hong Kong. “Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong será muito desestabilizadora e será fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional”, disse a porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Morgan Ortagus.
Ativistas acusam Pequim de atacar semi-autonomia e pedem protestos nas ruas
A intenção por parte da China de impor uma nova lei de segurança nacional foi também condenada por ativistas pró-democracia, que a consideraram um dos piores ataques à semi-autonomia de Hong Kong. Nos fóruns de discussão usados pelo movimento pró-democracia, multiplicaram-se os apelos para se repetirem os protestos nas ruas.
“É o fim de Hong Kong, o fim [do princípio] ‘um país, dois sistemas’. Não se enganem”, declarou aos jornalistas o deputado pró-democracia Dennis Kwok, citado pela Agência Lusa. Para o ativista Joshua Wong, uma figura do movimento de desobediência civil em 2014, a mensagem enviada por Pequim aos ativistas não deixa margem para dúvidas: “Pequim está a tentar silenciar as vozes dos críticos de Hong Kong com força e medo”, escreveu Wong na rede social Twitter.
