O governo do Japão pediu esta quinta-feira que Pequim mantenha um sistema “livre e aberto” em Hong Kong, preocupado com a aprovação pela Assembleia Nacional Popular da China da polémica lei de segurança nacional na região administrativa especial.
O Executivo japonês, através de um comunicado, afirma “estar seriamente preocupado” com a decisão do poder legislativo de Pequim e pediu que o “desenvolvimento democrático e estável” de Hong Kong se mantenha sob o princípio de “Um País dois Sistemas”.
O Japão vai comunicar a posição ao executivo de Pequim e afirma que vai cooperar com outros países para responder à situação “de forma apropriada”.
Tóquio reage desta forma à aprovação esta quinta-feira, pela Assembleia Nacional Popular da República Popular da China, que por maioria aprovou legislação que provocou vários protestos em Hong Kong.
Para os democratas da Região Administrativa Especial de Hong Kong a nova legislação vai atingir a autonomia da antiga colónia britânica assim como afeta “os direitos, liberdades e garantias” estabelecido em 1997 depois das negociações com Londres.
O projeto de lei foi aprovado durante o encerramento da sessão anual do legislativo chinês, cujos cerca de 3.000 delegados são na maioria membros do Partido Comunista da China (PCC), partido único do poder no país asiático.
O texto fica nas mãos de um Comité jurídico da APN, que ficará encarregado de escrever uma versão final que deverá ser ratificada pelo Comité Permanente do órgão legislativo.
A China procura assim incluir a “lei de segurança nacional de Hong Kong” no terceiro anexo da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, em vez de enviá-la para revisão no Conselho Legislativo da região semiautónoma, dada a oposição maciça que provavelmente encontraria.
A lei proíbe “qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong”.
Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comité Permanente da APN articular legislação que vise prevenir e punir uma série de suposições, incluindo “subversão contra o poder do Estado”.
O artigo 23 da Lei Básica estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades.
Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como “separatismo” ou “subversão do poder do Estado”, para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.
