O parlamento aprovou esta sexta-feira, com o voto contra do PS, três projetos de lei que suspendem a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiam o pagamento de três prestações do empréstimo feito à Madeira.

Os diplomas, apresentados pelo PSD (sobre os dois temas) e pelo CDS-PP (sobre a suspensão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em matéria de endividamento), baixam agora à respetiva comissão na Assembleia da República.

Em causa estão duas reivindicações da região para fazer face à crise gerada pela pandemia de Covid-19.

O executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, tem, inclusive, criticado o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da lei, de forma a que a região possa recorrer a empréstimos de pelo menos 300 milhões de euros, e para que seja adiado o pagamento de três prestações (no total de 144 milhões de euros) do empréstimo contraído em 2012 ao abrigo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da madeira.

As três propostas foram aprovadas por maioria, todas com o voto contra do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos, exceto no caso da proposta do PSD sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que mereceu ainda a abstenção do PAN.