A regulamentação de um subsídio para compensar as condições de insalubridade, penosidade e risco dos trabalhadores da administração local que asseguram serviços essenciais vai ser discutida na especialidade pelo parlamento, 20 anos depois de estar prevista por lei.

A proposta de complementos para trabalhadores que desempenham funções com determinado risco de salubridade, como recolha de resíduos sólidos urbanos, que trabalham nos cemitérios ou no tratamento de águas, está na lei desde 1998, mas nunca foi regulamentada e, por isso, estes trabalhadores nunca receberam estes subsídios.

O tema voltou esta sexta-feira ao parlamento, com base numa petição assinada por quase 16.000 proponentes para a adoção de medidas com vista à aplicação deste suplemento, apoiada por iniciativas legislativas do PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda. Após a discussão, os próprios partidos requereram a passagem das propostas para discussão na especialidade, em comissão.

A deputada Diana Ferreira, do PCP, sublinhou que a pandemia demonstrou a “urgência de se garantir” estes subsídios e complementos, que existe há mais de 20 anos na lei”, José Luís Ferreira, de Os verdes, salientou que o seu partido pretende solucionar “uma injustiça de duas décadas”, e Joana Mortágua, do BE, sublinhou que, “se há coisas que a pandemia demonstrou, é que há trabalhadores que se arriscam mais, que são indispensáveis, e que sem esses trabalhadores as cidades param”.

As pretensões foram acompanhadas pelo PAN, tendo Inês Sousa Real sublinhado que faltam na lei diversas coisas, como o modo de cálculo e a forma do pagamento, que “não constitui nenhum privilégio, mas é um direito”.

O PSD, pelo seu lado, afirma que “não é indiferente” à situação destes trabalhadores, mas remete a resolução do caso “para uma negociação coletiva”, considerando que as propostas dos três partidos “criariam injustificada desigualdade entre estes trabalhadores, que afundaria o fosso entre público e privado”.

O deputado social-democrata Cancela Moura acusou a esquerda de hipocrisia, porque PCP e BE fizeram parte da anterior solução governativa “e perderam a oportunidade de fazer aprovar estes diplomas”.

Cecília Meireles, do CDS-PP, afirmou que “não será pelo CDS que será esta regulamentação obstaculizada”, mas pediu um cuidado para o “critério de justiça e equidade que deve existir entre os trabalhadores”, porque “não faz sentido haver um regime para o público e outro para o privado”.

Fernando Paulo Ferreira, do PS, realçou que entre estes trabalhadores as “condições são muito diferentes e as condições do risco também são diferentes”.

O PS defendeu que, no âmbito da autonomia do poder local, possam ser as autarquias “a decidir atribuir, segundo as suas possibilidade orçamentais, os complementos a atribuir aos seus próprios trabalhadores” e, “num quadro orçamental próximo e dentro do possível”, possa ser previsto “um quadro geral para todos os trabalhadores do Estado que apresentem uma profissão de risco” quanto à salubridade.

O deputado do Chega, André Ventura, considerou que esta questão “é, mais uma vez, mais do mesmo” e que não haver subsídio de insalubridade, penosidade e risco para estes trabalhadores “envergonharia qualquer país democrático do mundo e, sobretudo, qualquer país europeu”.

Enquanto os deputados discutiam estas propostas, no exterior da Assembleia realizava-se uma concentração de trabalhadores do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que dinamizou a petição.

O subsídio, correspondente a 20% da remuneração base, está definido na lei desde 1998 mas não chegou a entrar em vigor porque nunca foi regulamentado.

O STAL salientou que nos serviços e empresas de recolha e tratamento de lixo, higiene urbana, jardinagem, cemitérios, manutenção de infraestruturas de água e saneamento, entre outros, o desempenho de funções “acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados”.