O BE vai requer a apreciação parlamentar do decreto do Governo para a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), considerando que tem “pouco de democracia” e precisa de um debate “muito mais alargado”.
Em 12 de junho, o Presidente da República promulgou o decreto-lei do Governo segundo o qual o presidente de cada CCDR passa a ser “nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sendo previamente eleito pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área geográfica”, defendendo o chefe de Estado que não compromete uma futura escolha sobre a regionalização.
“Há aqui um conjunto de situações que nos parecem importantes que haja um debate muito mais alargado do que propriamente um decreto emanado do Governo, tal qual como está escrito este”, adiantou à agência Lusa o deputado do BE José Maria Cardoso.
Assim, os bloquistas vão requerer uma apreciação parlamentar deste diploma para que os partidos possam dar um parecer sobre aquilo que está em causa na eleição dos presidentes e vice-presidentes das CCDR.
“O decreto trata uma questão sob o ponto de vista de hipotética democraticidade na eleição dos presidentes das CCDR, mas na verdade não o é. É uma eleição a partir dos eleitos, é uma eleição indireta”, apontou.
Segundo José Maria Cardoso, de acordo com o decreto do Governo, um dos vice-presidente é indicado pelos presidentes de câmara municipais, “uma espécie de luta político-partidária entre os presidentes de câmara para ver quem é que apresenta ou não como candidato” e o outro é “nomeado pelo Governo”, o que “tem muito pouco de democracia”.
“Nós defendemos sempre que, em qualquer ato eleitoral, haja um sufrágio direto e universal para que toda a gente possa participar nessa mesma eleição. Enferma aqui de um princípio da democracia”, critica.
Outro dos aspetos que os bloquistas apontam é o facto de se tratar de uma “eleição de presidente baseada num colégio eleitoral composto por presidentes de câmara, presidentes de assembleias municipais, vereadores, deputados municipais, por inerência os presidentes de junta de freguesia”.
“Daqui a pouco mais do que um ano – dado que segundo o decreto seria em setembro esta eleição – estamos a ter eleições autárquicas que, na verdade, podem mudar a matriz dos eleitos do ponto de vista político-partidário”, referiu.
Assim, para José Maria Cardoso “é extemporâneo também nesse aspeto”.
“Esta eleição, com esta capa da democracia, pretende encapotar e de certa ocultar algo que nós defendemos desde há muito tempo que é um processo de regionalização em curso”, condenou.
Para o deputado do BE “dá a impressão que, com esta resposta, o PS e o Governo querem responder à regionalização e o que não é verdade e de maneira alguma ocorre nos mesmos moldes”, considerando que este decreto é uma “falsa regionalização”.
De acordo com o comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 04 de junho, este diploma tem como objetivo “garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.
No Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em novembro do ano passado, em Vila Real, o primeiro-ministro, António Costa, tinha anunciado a eleição indireta dos presidentes das CCDR para o primeiro semestre 2020, como forma de “proceder ao reforço da legitimidade democrática”.
Até agora, os presidentes das cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – eram nomeados pelo Governo.
