A comissão especializada de Finanças Pública do Parlamento timorense deu esta segunda-feira parecer favorável ao levantamento de 286 milhões de dólares (255,89 milhões de euros) do Fundo Petrolífero (FP) para financiar o Tesouro e a resposta à Covid-19.

Em causa está um pedido de autorização para a segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero (FP) este ano, no valor de 286 milhões de dólares (255,89 milhões de euros), depois de um primeiro levantamento efetuado em março de 250 milhões de dólares (226,8 milhões de euros).

Um relatório com essa posição da Comissão C, de Finanças Públicas, foi aprovado esta segunda-feira após uma ronda de audições na semana passada ao governo e a outras estruturas, incluindo o Banco Central de Timor-Leste (BCTL) e a Comissão Consultiva do Fundo Petrolífero (FP).

A autorização vai ser esta segunda-feira debatida no plenário que analisará ainda a alteração à lei do Fundo Covid-19, para permitir o “financiamento de despesas de mitigação das consequências económicas e sociais da pandemia, bem como das despesas do próprio Fundo Covid-19 e da sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises”.

No relatório, os deputados recomendam a aprovação do pedido de levantamento, retirando do montante inicialmente pedido um valor de 500 mil dólares — atribuído ao Parlamento aquando do primeiro levantamento, mas que nunca foi executado.

Parte do valor levantado, cerca de 210 milhões, destina-se a reforço da conta do Tesouro e os restantes ao reforço do Fundo Covid-19, criado para responder aos efeitos da pandemia da doença em Timor-Leste, tanto em termos médicos como socioeconómicos.

A comissão recomenda que no futuro se procurem “respostas legítimas e mais equilibradas para dar cobertura às necessidades temporárias de financiamento do Estado face à escassez de recursos disponíveis”.

Opções, nota, que podem incluir a “subscrição de dívida pública de curto prazo para assegurar a liquidez do Tesouro a curto prazo, a liquidar no próprio ano fiscal”, evitando assim “o recurso indevido e pouco transparente do governo a cartões de crédito ou às reservas da Segurança Social”.

Uma das questões referidas no relatório tem a ver com o recurso ao Fundo de Reserva da Segurança Social para ‘avançar’ fundos para pagar uma das medidas socioeconómicas, o subsídio de 60% do salário dos trabalhadores registados durante três meses.

Neste âmbito, a comissão recomenda ao governo que “remunere de forma justa os empréstimos temporários ao Estado do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS)”.

Pede ainda que se articule “com a máxima urgência com o presidente da Autoridade da Região Administração Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) o pagamento dos subsídios a famílias mais carenciadas, que já estão a ser pagos nos 12 municípios timorenses.

A comissão obriga o Governo a apresentar ao parlamento cópias de contratos do Estado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) — para aquisição de medicamentos e material médico – e com a companhia aérea Air North “numa das línguas oficiais da RDTL”. Quer ainda ver “o mapa dos fluxos de caixa da conta única do Tesouro”.

Nos debates na comissão, os deputados expressaram uma longa lista preocupações sobre o tema, incluindo falta de informação orçamental atempada, dos fluxos de caixa, e de dados sobre a execução atualizada das Dotações Orçamentais Temporárias (DOT) aplicadas no regime duodecimal.

Os deputados notam ainda que “a situação deficitária das contas do Tesouro e do Fundo Covid-19 e o destino do reforço orçamental solicitado pelo governo não são suficientemente claros” e que o executivo não apresentou relatório sobre os apoios dados ao país pelos parceiros de desenvolvimento.

A “modesta capacidade de execução e de transparência dos ministérios envolvidos na execução dos dinheiros do Fundo Covid-19, após mais de dois meses desde a sua criação”, é outra das preocupações.

Entre outras questões, apontam atraso no pagamento a hotéis e empresas de catering utilizadas nos locais de quarentena do governo bem como atrasos no pagamento de outras dívidas do Estado.

Os deputados questionaram ainda o que dizem ser “o facto do governo não aproveitar a oportunidade única de dar o salto de uma economia de sobrevivência em que nada se produz, para o investimento sério em áreas agrícolas prioritárias, numa altura em que o país tanto se precisa de adquirir bens alimentares de primeira necessidade”.

Falhas e lapsos na recolha de dados e o “desconhecimento do governo sobre a previsão total de custos de cada programa, subprograma e medida do Fundo Covid-19, evidenciando uma notável falta de planeamento” são igualmente apontadas pelos deputados.