O governo timorense aprovou esta quarta-feira as alterações às leis de migração e asilo e do sistema de saúde para poder adotar medidas de resposta a pandemias, incluindo fechar fronteiras, proibir a entrada de estrangeiros e a quarentena obrigatória.

No caso da Lei de Migração e Asilo, a alteração hoje aprovada — e que tem agora que passar pelo parlamento — “permite ao Governo (…) ordenar o encerramento temporário dos postos de fronteira, quando se verifique uma pandemia ou uma emergência de saúde de âmbito internacional”.

O Governo pode ainda, explica o executivo em comunicado, “proibir a entrada temporariamente a estrangeiros, em cujo país de origem, ou em país por que tenham passado em trânsito, exista um surto de casos de doença que pelo seu grau de transmissibilidade, por infeção ou contaminação, constitua, uma vez importado para o território nacional, um risco para a saúde pública”.

Já no que se refere à alteração à Lei do Sistema de Saúde, as autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica e sanitária podem passar a usar “mecanismos de proteção da saúde pública, no sentido de evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população”.

Entre as medidas de proteção da saúde pública previstas no diploma, está a possibilidade de “sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos e a possibilidade, no caso de suspeita de doença incluída em lista prevista em lei ou regulamento administrativo, de proceder ao internamento ou tratamento compulsivo, ao isolamento e à quarentena”.

“Em situações de catástrofe ou de grave emergência de saúde, pode também ser ordenado o confinamento domiciliário”, considera.

Grande parte das medidas que agora são introduzidas em legislação ordinária fizeram parte dos argumentos usados pelo Governo e pelo Presidente da República para defender a imposição em Timor-Leste de três meses consecutivos de estado de emergência. Essa extensão foi contestada pelo segundo maior partido, o CNRT, que defendeu aquando da primeira renovação do estado de emergência — quando votou contra — que as medidas poderiam ser aplicadas por alterações legislativas e sem necessidade do estado de exceção.

Fidelis Magalhães explicou à Lusa na terça-feira que as alterações aprovadas pretendem ajudar a minimizar o risco de importação de casos de Covid-19, numa altura em que o país está sem casos ativos — o último caso registou-se há quase dois meses. “Queremos manter um reforço do controlo das fronteiras e para isso vamos aprovar alterações legislativas para permitir uma reabertura faseada, em apenas alguns dias, reduzindo o tempo de entrada o mínimo possível”, explicou.

“Uma opção de abertura um ou dois dias por semana, mantendo a implementação de quarentena para quem entrar, para assim podermos continuar a trabalhar nas melhorias do sistema de saúde”, referiu.

Prazos de pagamento de apoio ao emprego alargado até junho

O governo timorense decidiu também alargar o pagamento de um subsídio de 60% dos salários a trabalhadores até este mês, medida que visa apoiar as empresas e manter o emprego, durante a pandemia da Covid-19.

A decisão de abranger o período de junho foi tomada esta quarta-feira no qual foi aprovada uma proposta de alteração do diploma que rege o pagamento dos apoios, apresentada pela ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Berta dos Santos. “Na medida em que se verifica que a situação evoluiu favoravelmente, quer no plano sanitário e epidemiológico, quer no plano da economia, que paulatinamente vai retomando o seu curso normal, considera-se que não se justifica o prolongamento dos apoios temporários, para além do mês de junho”, refere o governo.

“Assim, os referidos apoios, aplicam-se aos contratos de trabalho que tenham sido suspensos, ou cujos períodos normais de trabalho tenham sido reduzidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, assim como às contribuições relativas aos mesmos meses”, determina.

Segundo fonte do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), quase 2.000 trabalhadores de 145 empresas já receberam os apoios. Do grupo fazem parte quase 300 trabalhadores do setor informal, com muitos outros pedidos ainda a serem avaliados. Os trabalhadores registados são cerca de 80.500 cidadãos timorenses e cerca de 2.160 estrangeiros.

O apoio acabou por ter efeitos adicionais, com o governo a criar um período extraordinário de registo, a que se acolheram tanto de empresas e trabalhadores do setor formal como do informal.  Assim, e segundo os dados preliminares do INSS, o número de empresas registadas aumentou cerca de 30% – entre as quais se contam três de grande dimensão -, o número de trabalhadores do setor formal inscritos aumentou cerca de oito por cento e do setor informal aumentou 1.500%.

Além de apoiar empresas, trabalhadores e famílias, a medida permitiu assim apoiar no processo “de formalização” do tecido económico, num país onde o trabalho informal é dominante. Ao mesmo tempo, ajuda a fortalecer o próprio sistema de Segurança Social e a mostrar a importância deste regime para o apoio às populações em momentos de problemas, considerou o executivo.

Novo regulamento disciplinar da polícia foi aprovado na reunião

Foi também aprovado na reunião o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), para garantir a “disciplina institucional e profissional” da instituição. O decreto-lei, que tem de ser promulgado pelo presidente da república, altera o código que vigorava desde 2004 e que o governo considera estar “desatualizado face às necessidades da instituição e aquilo que são os objetivos de desenvolvimento e profissionalização da PNTL”.

Em comunicado, o governo explica que o novo regulamento “pretende dotar a PNTL de um conjunto estruturado de regras que garantam a disciplina institucional e profissional, em direção aos verdadeiros objetivos legais de uma polícia moderna, criada para a defesa dos cidadãos e para a disciplina das relações fundamentais da vida em sociedade”. O diploma foi apresentado pelo ministro interino do Interior, Filomeno Paixão.

Entretanto, e também hoje, o Governo aprovou um projeto de deliberação que incumbe ao embaixador de Timor-Leste em Pequim a assinatura “do acordo com a República Popular da China para o fornecimento de assistência militar gratuita a Timor-Leste”.

O Governo não precisou os contornos do acordo.