O Governo aprovou uma proposta de lei com os objetivos de política criminal para 2020-2022, que integra planos de segurança destinados a proteger vítimas e a controlar fontes de perigo como associações criminosas e organizações terroristas.

No comunicado relativo à reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira, o Governo explica que a proposta “integra, no plano da prevenção da criminalidade, programas e planos de segurança e de policiamento específicos, destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo, nomeadamente no que respeita às associações criminosas e organizações terroristas, aos meios especialmente perigosos e aos meios especialmente complexos”.

“Confere, igualmente, centralidade à vítima, ao atribuir prioridade à sua proteção e à reparação dos danos por si sofridos”, acrescenta.

Segundo o Governo, é colocado um “particular enfoque nas vítimas especialmente vulneráveis, quer em razão da sua condição específica, como por exemplo as crianças ou os idosos, mas também em razão do crime de que foram alvo, como por exemplo a violência doméstica ou em contexto familiar ou os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual”.

O diploma dá cumprimento à Lei Quadro da Política Criminal, a qual prevê que, bienalmente (até 15 de abril), o Governo apresente à Assembleia da República propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis sobre política criminal, explica ainda o comunicado.