A Assembleia Municipal (AM) da Guarda aprovou esta terça-feira por unanimidade uma moção que propõe ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.

A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defende que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade “tenha como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.

No documento aprovado pela AM, presidida por Cidália Valbom (PSD), é também solicitado ao presidente da Câmara, o social-democrata Carlos Chaves Monteiro, que peça uma audiência à ministra da Justiça a respeito do tema, “pugnando pela posição expressa” por aquele órgão autárquico.

Segundo o texto da moção, encontra-se a decorrer o período de discussão pública relativo à proposta de Decreto-Lei do Governo que visa transitar 12 concelhos do distrito da Guarda (todos com exceção de Manteigas e Sabugal) da área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

“Através desta alteração, os litígios administrativos e fiscais que digam respeito à área de competência do concelho da Guarda passarão a ser tramitados em Viseu, o que acontecerá, segundo a proposta do Governo, a partir de 1 de setembro deste ano”, acrescenta.

A moção lembra que, atendendo às distâncias, “custos de deslocação e inexistência de transportes públicos tanto a opção por Castelo Branco como a opção por Viseu se revelam insuficientes e geradoras de profundas desigualdades e dificuldades no acesso ao direito e à tutela da Justiça Administrativa pelos habitantes da área do distrito da Guarda e até da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.

“Também por questões de eficácia e celeridade da justiça administrativa e fiscal (…), urge alterar a cobertura nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela criação de novos Tribunais que permitam um acesso mais facilitado e contribuam para a dignificação deste ramo da justiça”, é defendido.

Henrique Monteiro, deputado do CDS, sugeriu que à moção sejam anexadas outras posições idênticas que foram tomadas anteriormente pela AM “a favor desta ideia”.

O mesmo órgão autárquico também aprovou, por maioria, uma moção apresentada pelo deputado da CDU Aires Dinis para “salvar” as micro, pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia causada pela Covid-19.

Segundo Aires Dinis, as empresas enfrentam uma situação “aflitiva” e, nos últimos meses, “muitos empresários, face à suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenham, enfrentam uma significativa redução da procura e de clientes, também estes afetados pela recessão”.