Cerca de 370 pessoas foram detidas em protestos em Hong Kong ao longo desta quarta-feira, dia em que entrou em vigor naquela região autónoma chinesa a nova e controversa lei de segurança nacional imposta por Pequim e que pode condenar à prisão perpétua cidadãos que cometam crimes relacionados com terrorismo ou atos de secessão e subversão — mas que são definidos de forma tão vaga na nova lei que esta pode ser usada para deter manifestantes pacíficos ou até qualquer cidadão que fale em público sobre assuntos relacionados com a luta independentista da cidade ou tenha na sua posse bandeiras e cartazes pró-independência.

Entre as detenções, seis homens e quatro mulheres foram presos especificamente por crimes relacionados com a nova lei.

A lei foi formalmente aprovada na terça-feira pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, para entrar em vigor ainda na própria noite. Esta quarta-feira, quando se assinalam os 23 anos da transferência da soberania sobre Hong Kong do Reino Unido para a China — que controla o território autónomo ao abrigo da política de “um país, dois sistemas” —, foi o primeiro dia em que a polémica lei esteve em vigor, motivo que levou milhares de manifestantes às ruas da cidade.

Os detalhes da lei só seriam conhecidos já nesta quarta-feira, mas a intenção genérica da legislação foi descrita por organizações como a Amnistia Internacional como uma “arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica” e como uma “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong — realidade que ficou mais evidente pela “velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação”. O objetivo da lei, resumiu a organização, é “governar Hong Kong por medo”.

Pequim aprova lei da segurança nacional em Hong Hong

A legislação surgiu como resposta de Pequim ao medo do crescimento do movimento dissidente em Hong Kong, depois de o ano de 2019 ter sido marcado por meses de protestos nas ruas da cidade contra a China. Um dos maiores protestos levou um milhão de pessoas à rua para se oporem à lei que aprovaria um acordo de extradição entre Hong Kong e a China continental. O regime atual define que a cidade tem um sistema judicial independente — e o território não tem acordo de extradição com a China, por considerar que a justiça do país não respeita os direitos humanos.

Pode ser aplicada a prisão perpétua

A nova lei agora aprovada apresenta-se como forma de “salvaguardar a segurança nacional” e de “prevenir, suprimir e punir crimes de secessão, subversão, organização e atos terroristas e conluio com um país estrangeiro ou elementos externos para colocar em risco a segurança nacional” de Hong Kong. E, apesar de a lei explicitar que os direitos e liberdades relacionados com a liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de manifestação “devem ser protegidos”, especialistas de Hong Kong acreditam que a lei define os crimes de forma tão vaga que  será possível ser usada para condenar, por exemplo, quem participe em manifestações pacíficas.

Para garantir o cumprimento da lei, o texto aprovado prevê a criação de uma unidade dentro da polícia de Hong Kong, especializada na garantia da segurança nacional. A lei explica ainda quais são os quatro crimes aos quais esta nova força policial estará atenta: secessão; subversão; atos terroristas; e conluio com forças estrangeiras para ameaçar a segurança nacional.

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Um dos crimes que mais preocupam os especialistas é logo o primeiro. Na lei, é explicado que “uma pessoa que organize, planeie, realize ou participe em qualquer um dos seguintes atos, seja ou não pela força ou pela ameaça da força, com o objetivo de cometer secessão ou minar a unidade nacional” será considerada culpada deste crime. A lei pune quem faça isto com o objetivo de separar Hong Kong do resto da China, de alterar o estatuto de Hong Kong ou de subjugar Hong Kong a qualquer outro país.

A pena mais grave para este crime é a prisão perpétua, que será aplicada a pessoas que liderem estes movimentos ou cometam este crime de forma “grave”, segundo a lei. De acordo com juristas locais ouvidos pelo South China Morning Post, um dos maiores problemas é o facto de a lei incluir também os protestos que não recorram à força — a nível internacional, o uso ou não de força é o critério para definir se existe ou não crime de secessão. Isto significa que os protestos pacíficos pela independência de Hong Kong passam a ser considerados crime de secessão e podem ser punidos com prisão perpétua.

No caso do crime de subversão, os juristas também temem que a lei possa ser usada para condenar manifestantes pacíficos. A lei pune quem, “pela força ou ameaça de uso da força, ou outros meios ilegais”, cometa atos que minem o regime, atentem contra o poder da China ou da região autónoma de Hong Kong, causem distúrbios no funcionamento das instituições ou ataquem ou danifiquem edifícios governamentais. Ora, para os juristas, esta definição ampla pretende abranger também algumas formas de protesto pacífico comuns na cidade na luta independentista, como por exemplo a realização de cordões humanos em torno de edifícios públicos para impedir o acesso dos funcionários.

Segundo os juristas ouvidos por aquele jornal, tudo depende da interpretação que for feita por cada tribunal — mas o que é certo é que a lei deixa margem suficiente para que haja condenações em protestos pacíficos.

Se dúvidas houvesse, os acontecimentos desta quarta-feira provaram que a lei está feita de modo a abranger os protestos pró-democracia que no último ano encheram as ruas de Hong Kong. Na manhã desta quarta-feira, quando se começavam a juntar as primeiras multidões para os protestos contra a nova lei — destinados também a assinalar a transição da soberania britânica para a chinesa e o regime excecional de Hong Kong —, os manifestantes encontraram avisos da polícia a advertir para a possibilidade de serem detidos.

“Este é um aviso policial. Estão a exibir bandeiras ou faixas, a cantar slogans ou a comportar-se com uma intenção como secessão ou subversão, o que pode constituir crime ao abrigo da Lei de Segurança Nacional. Podem ser detidos e julgados”, lia-se no aviso exibido pela polícia esta quarta-feira.

De acordo com a imprensa local, os agentes da polícia foram informados de que, a partir desta quarta-feira, deveriam deter imediatamente qualquer cidadão que tivesse na sua posse qualquer material que apelasse à independência de Hong Kong. “Se detectarmos estas atividades, num comício ou em qualquer lugar público, fomos informados de que devemos filmar a situação e apreender os objetos como prova”, disse um oficial da nova força policial numa conferência de imprensa antes dos protestos. “Pode ser dado um aviso ao indivíduo antes da detenção, mas não é obrigatório. Depende da situação.”

Detido por segurar uma bandeira

“Se mandarmos parar alguém e o revistarmos, e encontrarmos itens proibidos com uma pessoa, podemos detê-la imediatamente. Se não for feita uma detenção, a polícia reserva-se o direito de o fazer mais tarde, dependendo da investigação”, acrescentou o mesmo agente. Entre os objetos proibidos encontram-se também quaisquer bandeiras ou cartazes que apelem à independência de Taiwan ou do Tibete, por exemplo.

Antes das duas da tarde desta quarta-feira, quando os protestos ainda estavam no início, a polícia de Hong Kong confirmou a primeira detenção. “Um homem foi detido por segurar uma bandeira da independência de Hong Kong, violando a Lei da Segurança Nacional. Esta é a primeira detenção feita desde que a lei entrou em vigor”, disse a polícia através do Twitter.

Ao longo do dia, a polícia de Hong Kong viria a divulgar, pelo mesmo canal, mais informações sobre manifestantes detidos por violar a nova lei de segurança nacional. Um cartaz e alguns folhetos foram as causas da maioria das detenções.

Também esta quarta-feira, o governo britânico — que em 1984 assinou a declaração conjunta sino-britânica sobre a transição de soberania de Hong Kong a partir de 1997, documento que prevê a manutenção das liberdades no território por 50 anos, até 2047 — criticou a nova legislação e classificou-a como uma “violação” do acordo entre Reino Unido e China.

A nova legislação chinesa foi imposta ontem e já está a haver repressões à liberdade dos cidadãos de Hong Kong, com detenções daqueles que se manifestam contra a nova lei”, disse o governo britânico, num comunicado em que anunciou também novas medidas para proteger os cidadãos do Reino Unido que residem em Hong Kong.