O Bloco de Esquerda (BE) nos Açores denunciou esta sexta-feira o “o incumprimento” da lei por parte do Governo Regional de “medidas de combate à precariedade”, aprovadas pelo parlamento no âmbito do sistema de incentivos “Competir+”.

“O Bloco de Esquerda exige por isso o cumprimento da lei e levará este assunto ao parlamento, na próxima semana, durante a sessão legislativa de julho (da Assembleia Regional) para exigir isso mesmo”, disse o coordenador do BE nos Açores, António Lima.

Numa conferência de imprensa, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa Regional, António Lima, que é também deputado, acrescentou que “esta atuação” do executivo açoriano, “ao não cumprir a lei”, aprovada “há mais de um ano” no parlamento por “proposta do Bloco de Esquerda, é por demais gravosa no plano da democracia e da ética republicana” e “mais uma demonstração de falta de respeito do Governo Regional do PS pelos direitos dos trabalhadores”.

Em causa está, segundo o BE, a aplicação de “uma alteração” ao Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir +, por “proposta do Bloco de Esquerda, e que foi aprovada em dezembro de 2018 na Assembleia Legislativa” e que “entrou em vigor em fevereiro de 2019”.

Temos vários indicadores claríssimos de que esta alteração não foi aplicada e a começar pelo relatório que é onde se refletiria toda a alteração da lei e depois pela própria comissão de acompanhamento que não fiscalizou a execução da legislação”, apontou o coordenador do BE nos Açores.

Segundo o BE, a medida aprovada visava contribuir para “o combate à precariedade nas empresas apoiadas por dinheiros públicos”.

“Mais concretamente, esta medida dispunha que as empresas apoiadas ficariam obrigadas a celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, os chamados contratos efetivos, com, pelo menos, 50% dos seus trabalhadores, sendo esse valor reduzido para 35% no caso de micro e pequenas empresas”, explicou ainda António Lima.

O dirigente do BE nos Açores recordou que a medida aprovada dispunha também que “a efetiva criação e manutenção dos postos de trabalho fosse fiscalizada pela respetiva comissão de acompanhamento, comissão esta que está prevista na legislação já existente”, e que passava também a integrar “dois membros das duas centrais sindicais (UGT e CGTP)”.

Ficou ainda “estabelecido que do relatório anual de todos os incentivos passasse a constar a área de atividade das empresas apoiadas, o número de postos de trabalho criados e a respetiva natureza de cada um dos contratos”, dados que têm de constar do “relatório durante 3 ou 5 anos, consoante se trate de pequenas e médias empresas ou grandes empresas, respetivamente”.

Contudo, e de acordo com o BE/Açores, “mais de um ano depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2019”, constata-se pelo “relatório anual que o Governo está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que a lei, durante 2019, não foi aplicada”.

“Este facto é grave porque viola as regras da democracia e do cumprimento da lei a que todos e todas estamos obrigados. Mas, é particularmente gravoso porque é o próprio Governo Regional que não só não aplica a lei a que está obrigado como assume no relatório que não a cumpriu”, criticou António Lima.

O coordenador do BE nos Açores frisou que, “nos últimos anos, esta foi a primeira legislação aprovada nos Açores que constitui um contributo importante no combate à precariedade”, que “afeta milhares de açorianos e açorianas, em particular os mais jovens”.

“Esta alteração era bastante simples de aplicar”, sustentou ainda António Lima.