A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) acusou esta sexta-feira o parlamento de “ingerência grave” na livre iniciativa privada ao ter aprovado a suspensão das rendas fixas nos centros comerciais.

“A aprovação no parlamento da suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é (…) uma ingerência grave à livre iniciativa privada e, portanto, à livre vontade de contratar”, refere a APPII em comunicado, adiantando tratar-se de “um atentado do Estado à propriedade privada”.

Para a associação, trata-se de “uma ação sem-par e sem paralelo em toda a Europa”, explicando também que está a “deixar muito preocupados” os investidores com atividade em Portugal e a “afastar muitos” dos que se preparavam para entrar no país. E prossegue: “(…) esta ação passa a mensagem que Portugal não tem leis estáveis, que regimes jurídicos com 30 anos de existência podem em dias ser postos em causa de forma totalmente irrefletida e irresponsável”.

Nesse sentido, adverte para o facto de esta ação estar e vir a causar um “enorme dano reputacional” ao país, e diz que “compromete a tão desejada retoma económica”.

No comunicado, o vice-presidente executivo da APPII, Hugo Santos Ferreira, alerta para o facto de a associação ter recebido nestes últimos dias “muitas manifestações” de “grande preocupação” de investidores internacionais que investiram ou se preparavam para investir em Portugal.

Alguns com projetos de grande monta e muito importantes para a o relançamento da economia portuguesa, que nos transmitem que estão incrédulos com o precedente que se abriu no parlamento português e estão neste momento a equacionar todos os investimentos atuais e previstos para o nosso país”, concretiza o responsável.

A APPII sustenta que o setor “está preparado e quer ajudar o país a voltar a crescer, captando mais investimento”, mas entende que para que tal aconteça é preciso que os governantes “também deem o seu contributo e não prejudiquem o trabalho” que os empresários estão a fazer todos os dias.

O parlamento aprovou esta semana uma proposta do PCP para o cancelamento do pagamento de rendas mínimas dos lojistas de centros comerciais até março de 2021, com a abstenção do PS e do PAN, e votos favoráveis dos demais partidos.

De acordo com a proposta do PCP, votada no debate na especialidade do Orçamento Suplementar, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021”.

A mesma proposta do grupo parlamentar comunista aponta que os proprietários dos centros comerciais apenas devem receber “o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista”.

Mantém-se ainda “a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns”, pode ler-se na proposta do PCP.