Bloco de Esquerda e PCP vão pedir a cessação da vigência do decreto do Governo que estabelece a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevista para setembro, por considerarem que vai prejudicar a regionalização.
Os dois partidos, e também o PSD, pediram a apreciação parlamentar do diploma do Governo, discussão que está agendada para o plenário de terça-feira.
Em declarações à Lusa, tanto o Bloco como o PCP afirmam pretender que o diploma não entre em vigor por considerarem que põe em causa e adia o processo de regionalização.
O PSD, contactado pela agência Lusa, não quis, “por agora”, prestar mais esclarecimentos, além dos motivos invocados no pedido de apreciação.
O diploma do Governo prevê a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial.
Segundo o Governo, o objetivo será assegurar maior representatividade “dos intervenientes locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.
As eleições deverão ocorrer já em setembro próximo.
Nós consideramos que este diploma que o Governo publicou constitui um obstáculo para a concretização de um dos princípios da nossa Constituição, que é a concretização da regionalização e das regiões administrativas eleitas diretamente pela população”, destacou à Lusa a deputada comunista Paula Santos.
A deputada considerou ainda que a eleição do presidente através de um colégio de eleitos municipais “não é, de facto, uma eleição alargada”, antevendo que o presidente eleito “passará a ser um dirigente da administração central que presta contas ao Governo”.
De acordo com o deputado bloquista José Maria Cardoso, o partido já fez entrar na Assembleia da República um projeto para a cessação de vigência do decreto do Governo, que, na perspetiva do BE, tem “várias contrariedades”. Uma delas “é inegociável”.
Há um princípio que, para nós, não é aceitável. Esta situação de aparente democraticidade e de aparente ato eleitoral para a CCDR surge como uma resposta a, mais uma vez, um adiamento da regionalização. A intenção declarada, para nós é essa: mais uma vez adiar para as calendas gregas aquilo que é o processo de regionalização consagrado desde 1976. Isso, para nós, não é aceitável e, por isso, independentemente daquilo que no documento poderia ser melhorado, esta questão de fundo inviabiliza para nós qualquer acordo”, afirmou.
Entre as “várias contrariedades com o decreto-lei em termos processuais”, o Bloco destaca o sufrágio indireto do presidente pelo colégio eleitoral, a partir de eleitos com vínculos partidários, que “pode enviesar todo o processo” democrático, prejudicando sobretudo os partidos mais pequenos.
A própria partidarização que está em curso: num órgão que tem uma característica iminentemente técnica e funciona como organismo periférico da administração central, corre-se aqui o risco de o partidarizar”, sublinhou.
No seu pedido de apreciação do diploma, o PSD também pede explicações do Governo sobre “a alegada democraticidade que sustenta” a eleição dos presidente das CCDR, já que está na lei “uma possibilidade de destituição que parece ignorar as virtudes dessa mesma alegada democraticidade”.
O PSD critica ainda que o Governo pretenda “acelerar” esta eleição já para setembro, quando as próximas eleições autárquicas se realizam apenas em 2021, considerando que desta forma o colégio eleitoral eletivo será composto por autarcas em fim de mandato e não no início de um novo ciclo autárquico.
