Os partidos na Assembleia Legislativa da Madeira – PSD, PS, CDS-PP, JPP e PCP – anunciaram esta terça-feira que vão aprovar na quinta-feira um voto de protesto pelo incumprimento do Governo da República na integração dos precários da RTP/Madeira.

Na apresentação do voto, entregue pelo PCP, o deputado comunista Ricardo Lume considerou uma “injustiça” a não integração dos 19 trabalhadores com vínculos precários no quadro do centro de produção regional da RTP. “O que neste processo está fundamentalmente em causa são as responsabilidades diretas do Governo da República pelo incumprimento da lei, que deveria garantir a resolução da situação de injustiça e exploração daqueles trabalhadores”, referiu, lembrando que estas situações “só se prolongam no tempo porque o Governo da República não dá cumprimento à lei aprovada pela Assembleia da República”.

Entre os 19 precários, alguns dos quais há mais de uma dezena de anos, encontram-se operadores de câmara, assistentes de operações, operadores de mistura e de controlo que, sublinhou o deputado, “todos os dias são requisitados para trabalhar como trabalhadores da RTP/Madeira em situação da precariedade”.

O deputado do PS Jacinto Serrão considerou a situação uma expressão da “incompetência ou insensibilidade da empresa” e “um mau exemplo da gestão dos recursos de uma empresa pública”.

Para Adolfo Brazão, do PSD, a posição em que se encontram ainda aqueles trabalhadores é “um ignomínia e um escândalo”.

Rafael Nunes, do JPP, e Ana Cristina Monteiro, do CDS, afirmaram que vão acompanhar o voto de protesto do PCP pelo incumprimento do Estado no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

A assembleia, que habitualmente realiza as votações à quinta-feira, discutiu ainda o projeto de resolução do PCP sobre o apoio aos produtores de cereja e ginja na Madeira, que este ano poderão ter perdas da ordem dos 90%, e o do PSD recomendando ao Governo Regional (PSD/CDS-PP) a criação de um plano de ação para o pero, a pera e a maçã da região.

O parlamento regional discutiu ainda um projeto de resolução do PS sobre o regresso à escola no ano letivo 2020/2021, em que os socialistas defendem um sistema híbrido, articulando ensino presencial com propostas de trabalho em sistema online, redução do número de alunos por turma, maior investimento em tecnologia e maior autonomia das escolas, entre outras medidas.

No período antes da ordem do dia, a deputada socialista Elisa Seixas, numa alusão aos 44 anos de autonomia regional, disse que a mesma “está refém de um partido político” que a instrumentaliza para “perpetuar os interesses partidários”, não esbatendo “as desigualdades sociais” e atirando os madeirenses e os porto-santenses para uma vida “à base de uma caridade do Governo Regional”.

Rafael Nunes, do JPP, falou do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, que este ano vigora até 30 novembro com um meio aéreo de combate inicial aos fogos, concluindo que o Governo Regional tem investido “pouco” na política ambiental, na requalificação e no ordenamento florestal.

O executivo, referiu, prefere antes investir em sociedades de desenvolvimento consideradas “falidas” pelo Tribunal de Contas.