A Assembleia Regional dos Açores aprovou esta quarta-feira a proposta do Governo Regional para a criação de um regime jurídico da atividade de guarda florestal dos Açores, tendo chumbado a proposta do PSD sobre a mesma matéria.
A proposta do Governo Regional foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos a favor das restantes bancadas (PS, PCP, BE, CDS, PPM e da deputada independente Graça Silveira).
A proposta do PSD para o regime jurídico dos guardas florestais foi rejeitada pela maioria socialista no parlamento, tendo tido os votos favoráveis dos restantes partidos e da deputada independente.
Também foi reprovada a iniciativa do PSD para a criação de uma carreira especial para os guardas florestais na região, com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos favoráveis das restantes bancadas.
O secretário regional da Agricultura, na apresentação da proposta do Governo, disse que o novo estatuto irá “permitir consagrar” os “exercícios de funções” dos guardas florestais, relevando os seus “direitos e deveres”, avançando que o Governo Regional está a “diligenciar outras matérias conexas” que dizem respeito àqueles profissionais.
Os guardas florestais dos Açores não estavam integrados num regime jurídico específico desde 2006.
O deputado do PSD, Carlos Ferreira, considerou este “um dia importante” para os guardas florestais na região, referindo que o executivo regional apresentou a sua proposta “onze meses depois da entrada na assembleia das iniciativas do PSD”.
Não temos qualquer dúvida que, mais uma vez, se não fosse a oposição, através do PSD, a apresentar as suas iniciativas, terminaríamos mais essa legislatura sem este problema resolvido”, declarou.
A deputada do PS Sónia Nicolau destacou que a proposta do Governo “moderniza” o “enquadramento funcional” dos guardas florestais na região e apontou “graves erros” nas propostas do PSD.
São erros que prejudicam os guardas florestais e o grupo parlamentar do Partido Socialista não pode estar do lado dele [do regime jurídico proposto pelo PSD], disse.
A deputada do CDS Catarina Cabeceiras disse ser “importante” a criação de um estatuto específico para os profissionais, referindo que 14 anos para a criação desse estatuto é “muito tempo”, por “mais complexa” que seja a questão.
O deputado do BE António Lima considerou “importante” o preenchimento do “vazio legal” em que se encontravam aqueles trabalhadores.
O deputado do PPM, Paulo Estêvão, enalteceu a “responsabilidade política” e o “mérito político” do deputado Carlos Ferreira, do PSD, por ter “coagido” o Governo a encontrar uma “solução” para o regime dos guardas florestais.
