Quase dois anos depois de o CDS e PSD terem pedido a fiscalização sucessiva da Lei do direito de preferência dos inquilinos para o Tribunal Constitucional, e já depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado num primeiro momento o diploma, o Constitucional declarou a lei do direito de preferência dos inquilinos inconstitucional por considerar que a lei viola o artigo 62.º da lei fundamental do país, o qual diz que “a todos é garantido o direito à propriedade privada”. Mas a esquerda parlamentar desta legislatura apressou-se a reagir ao chumbo e deu garantias que o assunto voltará ao hemiciclo. O Bloco de Esquerda, foi o primeiro a dizer que iria apresentar uma vez mais a lei que deu origem ao processo legislativo. O PCP diz que irá “procurar soluções que defendam os inquilinos” e os socialistas dizem-se “disponíveis para estudar uma alternativa”.

Os bloquistas vão manter “a referência à divisão prévia em propriedade horizontal, que acabou por não vingar no processo parlamentar” e consideram que a decisão conhecida esta sexta-feira é “incompreensível, porque parece sobrepor os interesses dos proprietários”, recordando o exemplo da seguradora Fidelidade.  No mesmo sentido foi o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses em declarações à rádio Observador.

Associação de Inquilinos acusa Tribunal Constitucional de promover “despejos”

Também os comunistas prometem novidades neste tema para a próxima sessão legislativa já que entendiam “que esta legislação protegia os direitos dos inquilinos, que são a parte mais fraca na relação entre senhorios e inquilinos”. A deputada comunista, Paula Santos diz que o partido irá “encontrar soluções que protegessem os inquilinos”. “O PCP vai fazer uma análise mais profunda do acórdão, procurar soluções que defendam os inquilinos”, apontou a deputada.

O deputado socialista Hugo Costa afirmou a disponibilidade do partido para “estudar uma alternativa” depois de estudar o acórdão do Tribunal Constitucional já que “considerava a medida justa e adequada”.

Já o CDS, que teve a iniciativa de pedir a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal Constitucional — ao qual se somou o PSD, já que os democratas-cristãos não tinham o número mínimo necessário de deputados (25) para pedir a fiscalização ao TC — diz que a única reação possível à decisão do Constitucional é de “satisfação”.

“Tivemos razão. Lembrar aqui o que foi dito pelo meu antecessor, líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães. O que estava em causa era a proporcionalidade e o que entendíamos ser o direito à propriedade privada. A lei era atentatória da propriedade privada. Estabelece um direito fazendo do inquilino um co-proprietário”, apontou o líder da bancada do CDS deixando ainda críticas ao Bloco de Esquerda.

“Temos a certeza absoluta que o Bloco de Esquerda não desistirá desta ideia e de outras similares. Nem os acontecimentos nefastos que o BE viveu em Lisboa com o seu vereador os fará mudar de ideias. Aplica-se a velha máxima do Frei Tomás. Achamos que nesta matéria não faz sentido esta limitação ao direito de propriedade. É constitucional, tem que ser respeitada. O que faz sentido é respeitar a constituição. A propriedade tem uma função social, mas esta ideia é excessiva mesmo para quem como nós considera relevante a função social da propriedade”, disse Telmo Correia.