O Tribunal Geral da União Europeia decidiu a favor da Apple quanto à ordem da Comissão Europeia para a empresa tecnológica norte-americana pagar 14,3 mil milhões de euros em impostos à Irlanda. Como avança o Financial Times, a decisão cria um precedente que pode travar os esforços de Margrethe Vestager, comissária europeia para a concorrência, para que as grandes empresas tenham regimes de taxação especiais.

Numa declaração sobre esta decisão, Vestager afirma que a Comissão vai “estudar cuidadosamente o acórdão e refletir sobre os próximos passos possíveis”. Contudo, refere: “A Comissão defende plenamente o objetivo de que todas as empresas paguem sua parte dos impostos”.

Se os Estados-Membros concedem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis para os seus rivais, isso prejudica a concorrência leal na União Europeia.

Também priva os cofres públicos e os cidadãos de fundos para investimentos muito necessários – cuja necessidade é ainda mais crucial em tempos de crise”, diz Vestager.

Este caso decorre já desde 2016, quando a Comissão Europeia, pela mão de Vestager, decidiu que a Irlanda tinha de receber de volta cerca de 13 mil milhões de euros em impostos, mais juros. A decisão foi tomada depois de esta entidade europeia ter investigado as políticas de taxação irlandesas e ter considerado que a Apple usufruiu de um regime demasiado vantajoso durante mais de 10 anos.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

“A decisão da Comissão dizia respeito a duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda à Apple, que determinaram o lucro tributável de duas subsidiárias irlandesas da Apple na Irlanda entre 1991 e 2015. Como resultado das decisões, em 2011, por exemplo, a subsidiária irlandesa da Apple registou lucros europeus de 22 mil milhões de dólares (cerca de 16 mil milhões de euros), mas nos termos da decisão tributária, apenas cerca de 50 milhões milhões foram considerados tributáveis ​​na Irlanda”, explica Vestager.

Em decisões anteriores sobre o tratamento fiscal da Fiat no Luxemburgo e da Starbucks nos Países Baixos, o Tribunal Geral confirmou que, embora os Estados-membros tenham competência exclusiva na determinação da sua legislação em matéria de tributação direta, devem fazê-lo no que diz respeito ao direito da União Europeia, incluindo normas para auxílios estatais”, reage Vestager.

Contudo, de acordo com o Tribunal de Geral da União Europeia, a Comissão não foi capaz de mostrar nenhuma base jurídica para justificar que a Apple teve alguma vantagem indevida. “O Tribunal considera que a Comissão não provou, na sua linha de raciocínio alternativa, que as decisões fiscais contestadas eram o resultado de um poder discricionário exercido pelas autoridades fiscais irlandesas”, refere este órgão judicial em comunicado.

A Comissão alegava que a Apple estava numa posição privilegiada ao ter de pagar apenas 1% de impostos sob a empresa, algo que a norte-americana contestou. A Comissão Europeia tem agora dois meses e 10 dias para pedir recurso desta decisão.

*Artigo atualizado às 12h27 com declarações de Margrethe Vestager.