O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima que a ajuda financeira do Estado à TAP faça subir o défice para 6,9% do PIB em 2020, o que traduz um agravamento de 0,4 pontos percentuais face às suas anteriores projeções.

No relatório “Evolução orçamental das administrações públicas até março de 2020”, o CFP refere que a deterioração “significativa” do défice para um valor entre 6,5% no cenário base e 9,3% no cenário adverso, indicada nas “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2022”, publicadas no início de junho, não teve em conta aquele auxílio à companhia aérea.

Assim, “considerando o impacto daquele apoio financeiro no saldo, a previsão do CFP para o saldo resultaria num défice de 6,9% do PIB no cenário base e de 9,8% do PIB no caso do cenário adverso”, precisa o documento divulgado esta quinta-feira.

Este novo valor para o défice projetado pelo organismo presidido por Nazaré da Costa Cabral não incorpora ainda as alterações dos partidos ao Orçamento do Estado Suplementar introduzidas durante o debate na especialidade cujo valor, segundo o ministro das Finanças, ascende a 1.400 milhões de euros.

A mesma operação de ajuda à TAP, de 946 milhões de euros, terá também um impacto negativo na projeção da dívida, com o CFP a apontar que o rácio vai subir para 133,5% do PIB no cenário base e para 142,3% do PIB no cenário adverso.

Perante o atual quadro de incerteza, o CFP assinala que o auxilio financeiro à TAP, cujo “impacto orçamental de 946 milhões de euros poderá ser maior do que o previsto”, se vem juntar aos riscos de “uma eventual extensão temporal deste fenómeno epidemiológico que imponha restrições adicionais à atividade económica”.

Relativamente ao primeiro trimestre de 2020, apesar de considerar que o impacto da pandemia foi ainda “diminuto” nessa fase, o CFP refere que se registou um défice de 1,1%, valor que não tem em conta o montante de impostos e contribuições que ficou por pagar na sequência da medida excecional e temporária que veio permitir às empresas diferir e fasear em três ou seis prestações o seu pagamento.

“O saldo inclui ainda o montante de cerca de 550 milhões de euros relativo a impostos e contribuições por cobrar, que caso não tivesse sido considerado elevaria o défice para o dobro, 2,2% do PIB trimestral”, sustenta o documento.

O relatório refere que após o excedente orçamental alcançado em 2019, “as administrações públicas regressaram a uma situação de défice no primeiro trimestre de 2020, uma deterioração do saldo orçamental que, em termos homólogos, representa a maior dos últimos oito trimestres”.

Para esta degradação do saldo “contribuiu o aumento da despesa pública que foi quatro vez superior ao verificado na receita”, lê-se no documento.

Do lado da receita, o CFP refere que o valor registado supera em 217 milhões de euros o observado no primeiro trimestre de 2019, mas assinala que este crescimento, que representa uma taxa de variação homóloga de 1,1%, “encontra-se fortemente influenciado pelo ajustamento adicional de cerca de 550 milhões de euros realizado para apuramento da receita fiscal e contributiva, cuja probabilidade de cobrança efetiva é desconhecida” – numa alusão à medida de diferimento de pagamento dos impostos e contribuições.

Sem este tratamento, a receita registaria uma redução homóloga de 1,7%, induzida por uma quebra da receita fiscal e contributiva de 2,4% que contribuiria para acentuar em 1,1 p.p. [pontos percentuais] do PIB a deterioração do saldo orçamental no 1.º trimestre”, afirma o CFP.

Nestes três primeiros meses de 2020, a despesa registou um aumento homólogo de 4,3%, ritmo que é inferior ao projetado pelo Governo no Orçamento do Estado Suplementar, mas que não reflete “ainda de forma evidente” os efeitos da paralisação da economia e os encargos “decorrentes da pandemia”.

Para o crescimento homólogo da despesa observado no primeiro trimestre contribuíram sobretudo pelas prestações sociais, nomeadamente pensões (que aumentaram 211 milhões de euros) e as despesas com pessoal (mais 254 milhões de euros).

O CFP sublinha ainda que, a despesa com subsídios aumentou 31 milhões de euros no primeiro trimestre, valor que não considera ainda o impacto da pandemia, já que para o conjunto do ano passou a estar previsto um aumento superior a 2 mil milhões de euros, o que traduz um crescimento implícito de 233%.

Com efeito, nesta rubrica incidirá a maior parte do impacto das medidas do lado da despesa adotadas desde a crise pandémica (com destaque para layoff simplificado), sendo por isso expectável uma aceleração da despesa com subsídios nos próximos trimestres”, assinala ainda o Conselho presidido por Nazaré da Costa Cabral.

Sobre evolução da dívida pública, o CFP assinala que foi interrompida a trajetória descendente do rácio que tinha sido iniciada no segundo trimestre de 2019, fixando-se em 120% do PIB no ano terminado no 1.º trimestre de 2020.

Apesar de se situar significativamente abaixo da mais recente previsão do Ministério das Finanças para 2020 (134,4% do PIB), o rácio da dívida pública deverá aumentar nos próximos trimestres, traduzindo as maiores necessidades de financiamento e a contração do produto resultante do atual contexto de crise pandémica”, lê-se no relatório.