O ministro das Finanças escudou-se sempre nas regras da União Europeia para justificar o porquê de o Orçamento Suplementar não contemplar uma moratória das prestações do empréstimo que o Estado fez à região autónoma da Madeira no âmbito do programa de assistência da troika, mas agora é a Comissão Europeia que diz que não é bem assim. Segundo João Leão, a União Europeia não permite moratórias entre entidades públicas, daí que, perante a pandemia da Covid-19, o Governo da República não tenha cedido à pressão da Madeira para aliviar o pagamento das prestações do empréstimo durante a fase mais crítica da crise pandémica, empurrando-o para mais tarde.
Mas afinal, questionado pela eurodeputada social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar sobre este impedimento legal, o Comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, respondeu que o acordo de empréstimo no âmbito do Programa de Assistência Financeira entre o Estado central e a Madeira “não era nem é da competência direta da UE”.
“O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira em 2012 não era nem é da competência direta da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014”, lê-se na resposta enviada por escrito à eurodeputada e a que o Observador teve acesso. A Comissão Europeia acrescenta ainda que “a única ligação com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira”.
Ou seja, não há impedimento legal, na legislação da UE, para rejeitar uma moratória entre um estado e uma região autónoma. No entender do PSD, a resposta da Comissão Europeia prova que “o ministro das Finanças faltou à verdade perante os deputados da Assembleia da República e para com os madeirenses”. “Lamentavelmente, aquilo a que assistimos é que o discurso político do governo socialista atira frequentemente as culpas para a União Europeia, sempre e quando não quer assumir as suas responsabilidades”, afirma ainda Cláudia Monteiro de Aguiar, promotora da missiva enviada à Comissão com caráter de urgência.
João Leão começou relacionamento com a Madeira com “pé esquerdo”, diz Governo Regional
Em causa está o facto de a região autónoma da Madeira ter de pagar já no mês de julho cerca de 48 milhões de euros ao Estado português, entre juros e amortização de capital, referentes ao plano de assistência financeira do tempo da troika. Um valor que não seria contestado se não tivesse havido uma pandemia e uma paralisação da economia pelo meio. Em março, o Governo Regional da Madeira pediu ao Governo português uma moratória que permitisse passar os encargos a suportar neste período mais difícil para o final do empréstimo e, deste modo, canalizar os valores para políticas de apoio às famílias e empresas da região no combate ao surto da Covid-19.
Mas o Governo português não acedeu. Durante o debate do Orçamento Suplementar na Assembleia, que marcou a estreia do novo ministro das Finanças, João Leão foi questionado sobre esta moratória pela deputada madeirense do PSD Sara Madruga da Costa, tendo-lhe respondido não só que os apoios já previstos para a Madeira seriam suficientes como que as regras da União Europeia impediam moratórias entre entidades públicas, neste caso entre o Estado e a região, razão pela qual o Governo tenha optado por outro caminho ao dar uma capacidade de endividamento adicional à Madeira para aliviar o esforço.
“Os juros que a região cobra são agora bastante reduzidos face aos que foram fixados pelo anterior governo do PSD e CDS”, começou por dizer o ministro em resposta às questões da deputada social-democrata. Em relação à moratória, uma questão que João Leão considerou “importante”, o ministro esclareceu que “não há moratórias, tipicamente, no quadro da UE entre entidades públicas, ou seja, entre regiões e estados ou entre estados”. Daí que tenha dito que o que o Governo fez para aliviar a pressão à Madeira tenha sido outra coisa: “o que fizemos foi dar uma capacidade de endividamento adicional para fazer face à amortização do empréstimo que a região teria de efetuar agora”, disse na altura.
