A proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências, foi quinta-feira aprovado no parlamento.

A medida, que não teve votos contra, foi aprovada com o voto a favor do PS, PSD, BE, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenção do PCP, CDS-PP, Verdes, Iniciativa Liberal, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O facto de as contas de serviços mínimos bancários ficarem isentas de comissões num número de transferências através de plataformas eletrónicas mais reduzido do que o que também esta quinta-feira foi aprovado para as outras contas bancárias levou o Bloco de Esquerda a avançar com um requerimento de avocação para votação em plenário o texto final aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta do PSD.

Fim de comissões bancárias é “cedência ao populismo”

O objetivo, sublinhou a deputada Mariana Mortágua, era dar oportunidade de o parlamento poder eliminar aquela diferença entre uma e outra tipologia de contas, tendo em conta que o projeto do BE sobre esta matéria tinha sido rejeitado, mas os deputados acabaram por aprovar o texto da proposta do PSD.

Assim, as contas de serviços mínimos bancários não pagam comissões nas transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MBWay, até cinco transferências por mês com o limite de 30 euros por operação.

Esta medida junta-se ao pacote legislativo, que também hoje foi aprovado em votação final global, que acaba com comissões bancárias no MBWay, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.