No espaço de um mês, os pedidos de impugnação do Imposto Sobre Veículos (ISV) remetidos ao Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa (CAAD) cresceram cerca de 30%, de acordo com o Público. O montante em litígio supera agora os 730 mil euros, mais do que duplicando o valor do mês passado.

Este aumento surge depois do processo da Comissão Europeia contra o Estado português, que avançou em abril. A notícia de que Bruxelas tinha cumprido a ameaça, dada há um mês, terá feito disparar o número de processos pendentes (+31%, para 47) e o montante pedido pelos contribuintes (+122%), para 731 mil euros, de acordo com o Público. O montante médio destes 47 casos pendentes valem quase 16 mil euros.

Além dos casos pendentes, o jornal nota que há 11 já decididos pelo Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa, dos quais nove favoráveis aos contribuintes.

Governo não desiste de ISV em carros usados importados, apesar de Bruxelas levar caso à justiça

O Estado, de acordo com essas decisões, viola o Tratado de Funcionamento da UE, ao obrigar os contribuintes a pagarem a componente ambiental de um carro usado como se fosse novo. É este entendimento do Governo que tem levado à cobrança de mais imposto por carros importados da UE, não garantindo, de acordo com Bruxelas e com a Justiça, o tratamento igual na circulação de mercadorias.

O Ministério das Finanças, no entanto, “mantém a sua posição”, em declarações ao Público. Entende que não deve desvalorizar a componente ambiental, para ir ao encontro de “uma tributação automóvel socialmente justa e ambientalmente responsável”.