O primeiro-ministro timorense pediu esta terça-feira “ajuda” ao Parlamento Nacional para que aprove alterações à lei de imigração e asilo e à lei do sistema de saúde, para poder continuar a aplicar medidas de controlo e prevenção da Covid-19.

“Precisamos de ajuda do Parlamento Nacional para o esforço depois do estado de emergência, para continuar a controlar a situação”, disse Taur Matan Ruak, intervindo na Assembleia Nacional. “Pedimos ao parlamento que nos ajude a alterar a lei do sistema de saúde, e a de imigração e asilo, para ajudar o Governo a minimizar os riscos”, notou.

Taur Matan Ruak disse que caso isso não aconteça, a “alternativa é o estado de emergência” de novo no país. “Se quiserem estado de emergência, o Governo está disponível, mas para enquadrar estas medidas de controlo nas leis, precisamos da ajuda do parlamento”, sublinhou.

O primeiro-ministro falava no Parlamento Nacional durante um longo debate do relatório da análise da aplicação durante três meses do estado de emergência no país devido à Covid-19.

Intitulado “A grande estratégia de combate ao SARS-CoV-2 em Timor-Leste”, o documento foi preparado pelo Estado-Maior Coordenador da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC), que foi extinto com o fim do estado de emergência, a 26 de junho.

“Nos esforços de proteger a vida dos cidadãos, temos que garantir o controlo das fronteiras para evitar a importação de casos e evitar contágio comunitário no país. Este é um esforço que temos que continua a fazer”, disse.

“Mas também temos que gerir os efeitos da Covid-19 em termos socioeconómicos, nas atividades económicas e no emprego que proteger”, sublinhou.

Taur Matan Ruak disse que o governo está a tentar equilibrar a necessidade de manter o controlo das fronteiras e das entradas – especialmente no que toca a quarentena obrigatória de quem chega ao país – com os esforços para procurar recuperar a economia e minimizar os impactos socioeconómicos da pandemia.

Na semana passada o Tribunal de Recurso considerou inconstitucional um decreto-lei do governo que pretendia implementar várias medidas de controlo, incluindo quarentena obrigatória, com impactos nos direitos dos cidadãos.

Com o fim do estado de emergência em Timor-Leste, há mais de um mês, o governo deixou de ter enquadramento legal para poder aplicar as restrições que vigoravam, nomeadamente a de quarentena obrigatória.

Ainda assim, quem chega ao país continua a cumprir autoconfinamento ou quarentena em infraestruturas governamentais.

O governo aprovou alterações à Lei de Imigração e à Lei de Saúde que podiam permitir essas restrições, mas os diplomas ainda têm que passar pelo Parlamento, que termina o período de trabalho legislativo nesta sexta-feira. Os trabalhos são retomados em setembro, mas podem, em caso de urgência, ser analisados no interregno.

Por aprovar está também um outro diploma conjunto dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Saúde e dos Transportes e Telecomunicações para definir as regras a aplicar depois do fim do estado de emergência.

Fonte do governo disse à Lusa que o esboço do diploma acordado pelos quatro Ministérios foi enviado à Presidência do Conselho de Ministros “há duas semanas”, mas ainda não foi debatido em Conselho de Ministros.

Trata-se, disse Taur Matan Ruak, de uma “gestão difícil” que, durante o estado de emergência, “e apesar dos esforços e dificuldades” foi possível, mas que agora entra “numa nova fase”.

Em termos económicos, recordou, o governo avançou com um primeiro pacote de medidas de “estabilização para reduzir o impacto da Covid-19”, tendo criado uma equipa de recuperação económica “para preparar o plano de recuperação que, se todo correr bem, vai ser executado em 2020 e 2021 para ajudar a recuperação económica e crescimento”.

O chefe do Governo disse que encontros com os parceiros de desenvolvimento, organizações internacionais e embaixadas, mostraram haver vontade de “recuperar as atividades paradas devido à Covid-19”.

Para isso, porém, é preciso que o Governo flexibilize as condições “permitindo que os cidadãos dessas organizações internacionais, de empresas, embaixadas, que saíram, possam voltar para o país”.

Uma questão que inclui “flexibilização das condições de quarentena”, permitindo o autoconfinamento, e resolvendo a questão da proibição que se mantém de voos comerciais e charter.

“As medidas que adotamos têm um risco na atividade económica, de infraestruturas, devido aos trabalhadores de organizações internacionais e funcionários que saíram”, notou.

“Não se trata de chegar aos 100%, como antes da Covid-19, mas o suficiente para não ter impacto na atividade economia e emprego”, disse. Timor-Leste está sem casos ativos de Covid-19 desde 15 de maio.