A Associação Comercial do Porto observou esta sexta-feira que a rejeição da providência cautelar para impedir injetar dinheiro público na TAP mostra que ninguém, “para além de Lisboa”, pode contar com a transportadora e que esta é “um Novo Banco”.

“Todos nós, para além de Lisboa, sabemos que continuamos a não contar com a TAP. Obrigámos [com a apresentação da providência cautelar] o Governo a vir explicar-se quanto a esta injeção financeira. Agora ficamos mesmo a ter a certeza que a TAP é um Novo Banco. Até porque, como temos visto, o próprio Novo Banco está cada vez mais parecido com a TAP”, afirma, citado em comunicado, Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto (ACP).

No documento, a ACP alerta que o indeferimento da providência cautelar “que visava impedir o Estado Português de realizar uma injeção financeira de 1,2 mil milhões de euros na TAP” consubstancia “uma recusa de escrutínio judicial dos atos administrativos do Governo”.

Rejeitada providência cautelar interposta para impedir injeção na TAP

“A ACP, não obstante com ela não concordar, respeita e acata a decisão do Supremo Tribunal Administrativo”, acrescenta. A associação considera que, ao interpor a ação, “cumpriu o seu dever cívico e as suas atribuições sociais”.

“A iniciativa teve o condão de despertar consciências na sociedade civil, abrindo o debate público quanto ao papel da TAP e quanto à utilidade da existência de uma companhia aérea dita de bandeira”. Para a ACP, a ação “veio igualmente questionar a aplicação de dinheiros públicos em empresas ditas estratégicas, obrigando os poderes políticos e o Governo a definir a sua posição”.

Após e em consequência da entrada da providência cautelar, o Estado veio a reforçar a sua posição acionista na TAP, tornando-se largamente maioritário e, nessa medida e a partir de agora, responsável pelas decisões de gestão que sejam tomadas”, refere.

Citado no comunicado, Nuno Botelho sustenta que a ACP cumprir a sua “obrigação primeira, que é a da defesa dos interesses do Porto e do Norte”. “E cumprimos o nosso dever de defesa dos interesses dos cidadãos portugueses, exigindo escrutínio, rigor e transparência na aplicação dos dinheiros públicos”, vincou.

A ACP considera que as suas preocupações “quanto ao papel da companhia aérea (agora pública) na cobertura equilibrada do território português e no serviço aos aeroportos nacionais” se mantêm “prementes”.

“A recuperação do turismo e a retoma económica assentam necessariamente em boas ligações aéreas aos principais destinos. Estamos a falar, para além de Lisboa, do Porto, do Algarve, da Madeira e dos Açores, no segmento turístico, e estamos a falar do Aeroporto do Porto no que toca à cobertura da região com maior valor acrescentado bruto e com maior peso nas exportações portuguesas, que é o Norte”, descreve.

“Todos nós, para além de Lisboa, sabemos que continuamos a não contar com a TAP. Contamos, e muito, com as companhias estrangeiras, as de bandeira e as low-cost, e sim, seremos capazes de dar o exemplo e de liderar a recuperação da crise”, diz Nuno Botelho.

No início de julho, a ACP apresentou publicamente “uma proposta para o reforço das ligações aéreas aos diversos aeroportos nacionais — garantindo o cumprimento do principio do equilíbrio territorial — através das agências de promoção externa de cada uma das regiões, sem que tal representasse a criação de novas entidades, encargos ou nova despesa pública”.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar assentavam no “desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial”, uma vez que o plano de voos da TAP “concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto” Humberto Delgado, em Lisboa, “marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais”.

A ACP referia ainda a “defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, e a “promoção do princípio da racionalidade”.