O Governo entregou uma proposta de lei no Parlamento que prevê a criação de um mecanismo temporário para as empresas em dificuldades devido à pandemia de Covid-19 que poderá isentá-las de pagar juros de mora ao Estado.

A notícia é avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Negócios.

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)  já estava previsto no Programa de Estabilização Económica e Social e permitirá às empresas, que comprovem que até ao final do ano passado tinham um ativo maior do que o passivo, negociarem com os credores um plano de pagamento.

Como vai ser executado e quanto custa o programa de emergência do Governo

Quanto mais rápido for o pagamento das dívidas, menor serão juros de mora que as empresas terão de pagar ao Fisco e à Segurança Social. Se ficar acordado o pagamento em 30 dias após a homologação do plano por parte de um juiz, a empresa fica isenta de pagar os juros.