A empresa australiana Oilex Lda anunciou ter alcançado um acordo financeiro com o Governo de Timor-Leste para resolver uma disputa que se arrastava há vários anos relativamente a um contrato de partilha de produção no Mar de Timor.

Em comunicado, a empresa explica que a Oilex pagará a Timor-Leste um total de 800 mil dólares (675,2 mil euros) em 2020 e 2021 para resolver a disputa que estava em arbitragem desde 2018.

“Este é um excelente resultado para todas as partes envolvidas que trabalharam diligentemente durante um período prolongado para garantir este resultado sensato e amigável”, referiu Joe Solomon, responsável da Oilex, citado em comunicado.

Em causa está o fim de um contrato de partilha de produção (CPP) na antiga Zona Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ZCDP), com a Oilex e os parceiros do consórcio a serem alvo de uma reivindicação de 15 milhões de dólares de Timor-Leste.

A disputa referia-se ao CPP conhecido como JPDA 06-103 que envolvia o consórcio da Oliex, Japan Energy e das empresas indianas VIdecon e Bharat Petroresources.

“A Oilex informa, enquanto operador e em nome dos participantes do consórcio (…) ter executado um acordo de liquidação e libertação com a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM) para encerrar o processo de arbitragem em curso decorrente da cessação do CPP pela ANPM em 2015 e liquidar todos os pedidos e contra-reivindicações entre as partes”, refere o comunicado.

O “acordo amigável” termina um processo iniciado por Timor-Leste em 2018, quando pediu a arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) em Singapura devido à disputa relativamente ao fim do contrato de exploração no Mar de Timor.

O processo começou em novembro de 2006 quando um consórcio integrado pela Oilex assinou um “Contrato de Partilha de Produção” (PSC na sua sigla em inglês) para a zona JPDA 06-103, com a então Autoridade Designada do Mar de Timor (depois transformada em Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANMP).

A Joint Petroleum Development Area (JPDA), que está dividida em vários setores, correspondia à região do Mar de Timor onde havia disputa sobre fronteiras entre Timor-Leste e a Austrália e que era, como tal, gerida conjuntamente.

Além da Oilex (que detém 10% e era operadora do contrato), o consórcio integra ainda a Videocon (20%), a Bharat PetroResources (20%) e Gujarat State Petroleum Company (20%), e posteriormente a Pan Pacific Petroleum (15%) e a Japan Energy (15%).

A 12 de julho de 2013, a operadora (Oilex) em nome do consórcio, submeteu à ANMP um pedido para terminar o PSC por acordo mútuo e sem penalização, “como está previsto no próprio contrato”, argumentou a empresa.

“Este pedido surgiu devido à continuada incerteza relativamente à segurança de titularidade da zona abrangida pelo PSC, devido a continuados processos de arbitragem entre os signatários do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), [Austrália e Timor-Leste]”, escreveu a empresa na sua página na internet.

A 15 de maio de 2015, a ANMP emitiu uma notificação de fim e um pedido de pagamento de 17 milhões de dólares (14,3 milhões de euros), que estimou serem o custo de “atividades de exploração não levadas a cabo em 2013, bem como certas obrigações de conteúdo local definidas no PSC”.

“O consórcio rejeitou este argumento considerando que se deveria aplicar uma penalidade nula porque o consórcio conduziu explorações significativas que não foram adequadamente creditadas de acordo com o PSC”, explica a Oilex.

O consórcio respondeu rejeitando o pagamento de penalização e afirmou que a ANMP lhe devia 56 milhões de dólares (47,3 milhões de euros) por gastos acima dos previstos.